Aviso n.º 04/2019 de 8 de Abril de 2019 (Clique aqui, para consultar o Diploma completo)

TEMA: Aviso sobre concessão de crédito à economia

ASSUNTO: Concessão de Crédito ao Sector Real da Economia (Termos e condições)

PUBLICAÇÃO: 08-04-2019

EM VIGOR A: 08-04-2019

DESTINATÁRIOS: Instituições Financeiras

MOTIVOS:

1. O Executivo lançou recentemente duas iniciativas com vista a promover a diversificação da economia real angolana e, por essa via, reduzir a dependência excessiva da importação de bens e serviços e contribuir para a sustentabilidade das contas externas do país, nomeadamente:

O Programa de Apoio à Produção, Diversificação das Exportações e Substituição das Importações (PRODESI);
O Decreto Presidencial 23/19 de 14 de Janeiro que aprova o Regulamento da Cadeia Comercial de Oferta de Bens da Cesta Básica e Outros Bens Prioritários de Origem Nacional.

2. O Banco Nacional de Angola, com o objectivo de apoiar estas iniciativas, considerou oportuno regulamentar a concessão de crédito pelos bancos comerciais aos produtores nacionais de determinados bens considerandos essenciais cuja produção nacional não satisfaz a procura interna.

3. Nesse sentido, o Banco Nacional de Angola emitiu um Aviso que estabelece os valores mínimos anuais do crédito a ser concedido pelos bancos aos referidos produtores nacionais, bem como os termos e condições aplicáveis a esses créditos.

4. O Aviso incorpora também o conceito de “cumpra ou explique” que introduz alguma flexibilidade operacional à regulamentação permitindo que, nos casos em que um banco não consiga conceder atempadamente o valor mínimo de crédito definido no Aviso, é lhe dado a oportunidade de explicar as razões para tal e, quando aplicável, apresentar o calendário para o cumprimento do referido requisito. Nestes casos, o Banco Nacional de Angola decidirá, com base nas justificações apresentadas pelos bancos incumpridores, as medidas mais adequadas a implementar para atingir o objectivo proposto.