Despacho Presidencial n.º 52/19
Presidente da República
Sumário: Aprova a minuta e respectivos anexos dos acordos-quadro de financiamento, a serem celebrados entre o Deutsche Bank, sociedade anónima espanhola, na qualidade de mutuante, e cada um dos bancos comerciais, na qualidade de mutuários, e o Ministério das Finanças, na qualidade de garante

Decreto Executivo n.º 97/19
Ministério do Ambiente
Sumário: Aprova o Regulamento Interno do Gabinete de Comunicação Institucional e Imprensa deste Ministério. — Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Decreto Executivo