Diário da República I.ª Série n.º 53 de 18 de Abril de 2019

Lei n.º 4/19
Assembleia Nacional
Sumário: Altera os artigos 1.º, 5.º, 11.º, 13.º, 14.º, 16.º, 17.º, 18.º, 58.º, 59.º, 66.º, 71.º e 75.º da Lei n.º 19/14, de 22 de Outubro, que aprova o Código do Imposto Industrial

Lei n.º 5/19
Assembleia Nacional
Sumário: Altera os artigos 4.º, 16.º e 44.º da Lei n.º 10/04, de 12 de Novembro – Lei das Actividades Petrolíferas

Lei n.º 6/19
Assembleia Nacional
Sumário: Altera o artigo 2.º da Lei n.º 13/04, de 24 de Dezembro, sobre a Tributação das Actividades Petrolíferas. – Revoga toda a legislação que contrarie o disposto na presente Lei

Decreto Executivo n.º 110/19
Ministério dos Transportes
Sumário: Aprova o Normativo Técnico Aeronáutico n.º 15, sobre Limites de Tempos de Serviço do Pessoal Aeronáutico. – Revoga todas as disposições legais que contrariem o presente Diploma

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