Specialist AO – Dr. Moses Caiaia – O Direito angolano aplicável ao comércio electrónico (I)

Um tema que ainda não tem merecido uma grande atenção, entre nós, prende-se com o Direito angolano aplicável ao comércio electrónico. Este facto contrasta com o recurso, por parte das empresas e pessoas singulares, cada vez mais frequente, às tecnologias de informação para a aquisição de bens ou contratação de serviços.

Assim, através do presente artigo, decidimos proceder à análise do quadro legal existente, bem como os problemas que o tema convoca tendo em conta a nossa realidade. De jure constituendo, são avançadas, na segunda parte do artigo, algumas soluções que poderão ser consideradas na regulação da matéria em referência.

Na nossa realidade são vários os casos que podem ser apontados com experiências notáveis no âmbito do comércio electrónico. Basta vermos, por exemplo, em Luanda, o número de motorizadas que circulam afectos à empresa “Tupuca”, que constitui uma referência no serviço de entrega de encomendas através de um aplicativo informático. Cite-se, também, a título de exemplo a recente experiência que havia sido experimentada pelo Banco Postal (que viu recentemente a sua licença de autorização revogada pelo Banco Nacional de Angola) através da unidade de negócio “Xikila Money”.

Na nossa ordem jurídica, há registos históricos da preocupação do legislador em acolher, expressamente, os meios tecnológicos. O nosso Código Comercial (que é de 1888), por exemplo, prevê no seu art.º 97, a correspondência telegráfica como meio de prova.

Entretanto, e tendo em atenção a hierarquia das normas, o primeiro preceito que marca o Direito angolano aplicável ao comércio electrónico é o art.º 14 da Constituição da República. Dispõe o aludido artigo que “O Estado respeita e protege a propriedade privada das pessoas singulares ou colectivas e a livre iniciativa económica e empresarial exercida nos termos da Constituição e da lei”.

Ora, não parece restarem dúvidas de que o recurso às tecnologias, no âmbito da actividade empresarial, encontra o seu respaldo no preceito que referimos. Resulta da livre iniciativa empresarial.

Para além do Código Comercial que acolhe a “tecnologia”, há legislação avulsa sobre a mesma matéria, bem como outros diplomas que contactam com a actividade comercial. É sobre alguns destes diplomas que iremos tratar a seguir.

Nesta senda, o primeiro diploma que merece destaque é a Lei n.º 23/11, de 20 de Junho – Das comunicações electrónicas e dos Serviços da Sociedade da Informação. É um diploma que enforma todo o Direito aplicável ao comércio electrónico e que surge num contexto, especialmente, relevante (após a aprovação da constituição em vigor).

De acordo com o n.º 1 do art.º 28, reconhece-se, nos termos e condições a definir pelo Titular do Poder Executivo, (i) a validade dos contratos celebrados por via electrónica e (ii) a validade das assinaturas electrónicas tal como definidas, na lei, e nos casos constantes da lei aplicável. Mas, mais relevante do que isso, é o facto do legislador, expressamente, acolher, em relação às referidas assinaturas a sua equiparação às assinaturas autógrafas, com vista à facilitar a promoção dos negócios por via electrónica.

O acolhimento da aludida equiparação, convoca um conjunto de problemas específicos, desde logo porque não há, entre um nós, um órgão competente, como existe em outros países em que vigora a mesma regra, para proceder à certificação da assinatura electrónica. O que por si só nos permite perceber as dificuldades que os nossos tribunais têm na apreciação de casos concretos.

Mas, há um campo de apreciação do tema que não se resume só à assinatura electrónica. A própria formação do contrato suscita dúvidas, ainda que consideremos ser necessário apreciar o tema tendo em conta o princípio da liberdade contratual (previsto no art.º 405 C. Civil) e o princípio da liberdade de forma (previsto no art.º 219). Na segunda parte do nosso artigo trataremos de abordar as questões que o problema da aplicação de ambos os princípios assumem no âmbito do comércio electrónico face ao geral aplicável à contratação no âmbito do comércio.

Outro diploma que merece destaque no estudo do Direito aplicável ao comércio electrónico, em Angola, é a Lei n.º 11/15, de 17 de Junho – Da Simplificação do Processo de Constituição de Sociedades. Este diploma, que se insere num quadro de importantes reformas, reforça ainda mais o recurso às tecnologias no âmbito da actividade empresarial em Angola. Neste capítulo há a sublinhar que o n.º 1 do art.º 12 prevê a possibilidade de constituição imediata e online de sociedades por quotas e de sociedades anónimas.

Também o diploma, consagra no n.º 1 do art.º 13 que se possa efectuar os registos concernentes à vida das sociedades através da Internet. Consagra, igualmente, que se possa, na mesma senda, solicitar certidões de registo comercial electrónicas.

Há ainda a assinalar, em relação ao diploma em referência, o facto da al. g do art. º 1, prever a publicação dos actos das sociedades num sítio da Internet.

Para além do que já referimos, deve considerar-se o facto de existir entre nós um Sistema Nacional de Contratação Pública Electrónica (aprovado pelo Decreto Presidencial n.º 202/17, de 6 de Setembro) e legislação, muito recente, em relação às facturas electrónicas e documentos equivalentes tendo, sobretudo, em atenção a entrada em vigor, a partir do dia 1 de Julho do ano em curso, do Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA). Neste sentido, merece especial destaque o Decreto Presidencial n.º 292/18, de 3 de Dezembro de 2012 que aprovou o novo Regime Jurídico das Facturas e Documentos Equivalentes.

Também se deve considerar que, actualmente, para o pedido de registo de projectos de investimento privado, que decorre junto da Agência de Investimento Privado e Exportações de Angola (AIPEX) nos termos do Decreto Presidencial n.º 250/18, de 30 de Outubro, tem sido privilegiado a via electrónica através do portal http://www.aipex.gov.ao/PortalAIPEX/#!/ .

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