Decreto Executivo n.º 130/19
Ministério das Finanças
Sumário: Estabelece as normas e procedimentos que regem o processo de endividamento das empresas do sector empresarial público, no âmbito da implementação da Estratégia de Endividamento de Médio Prazo (2019-2021).
Decreto Executivo n.º 131/19
Ministério da Agricultura e Florestas
Sumário: Interdita, por um período de 90 dias, toda a actividade de corte e circulação de madeira proveniente das plantações florestais existentes no território nacional.
Rectificação n.º 16/19
Órgãos Auxiliares do Presidente da República – Casa Civil
Sumário: Rectifica o Decreto Presidencial n.º 144/19, de 13 de Maio, publicado no Diário da República n.º 63, I Série, que nomeia os Secretários de Estado das Águas e das Obras Públicas.
Despacho n.º 11/19
Vice-Presidente da República
Sumário: Nomeia César Mário João Marcelino, Genilson Afonso Vasco Chilulo e Édio Amando Mateus Ferreira, para integrarem o quadro temporário do Gabinete da Directora Adjunta de Gabinete do Vice-Presidente da República.
Despacho Presidencial n.º 90/19
Presidente da República
Sumário: Autoriza a contratação de um financiamento junto do Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento (BIRD), pelo valor global correspondente a USD 500 000 000,00 (quinhentos milhões de dólares dos Estados Unidos da América).