Decreto Executivo n.º 130/19

Ministério das Finanças

Sumário: Estabelece as normas e procedimentos que regem o processo de endividamento das empresas do sector empresarial público, no âmbito da implementação da Estratégia de Endividamento de Médio Prazo (2019-2021).

Decreto Executivo n.º 131/19

Ministério da Agricultura e Florestas

Sumário: Interdita, por um período de 90 dias, toda a actividade de corte e circulação de madeira proveniente das plantações florestais existentes no território nacional.

Rectificação n.º 16/19 

Órgãos Auxiliares do Presidente da República – Casa Civil

Sumário: Rectifica o Decreto Presidencial n.º 144/19, de 13 de Maio, publicado no Diário da República n.º 63, I Série, que nomeia os Secretários de Estado das Águas e das Obras Públicas.

Despacho n.º 11/19 

Vice-Presidente da República

Sumário: Nomeia César Mário João Marcelino, Genilson Afonso Vasco Chilulo e Édio Amando Mateus Ferreira, para integrarem o quadro temporário do Gabinete da Directora Adjunta de Gabinete do Vice-Presidente da República.

Despacho Presidencial n.º 90/19

Presidente da República

Sumário: Autoriza a contratação de um financiamento junto do Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento (BIRD), pelo valor global correspondente a USD 500 000 000,00 (quinhentos milhões de dólares dos Estados Unidos da América).