Diário da República – I.ª Série n.º 77 de 6 de Junho de 2019

Decreto Presidencial n.º 185/19

Presidente da República

Sumário: Procede a revisão e republicação do Decreto Presidencial n.º 210/17, de 25 de Setembro, que estabelece a Obrigatoriedade de Aposição de Selos Fiscais de Alta Segurança em Medicamentos, Bebidas e Líquidos Alcoólicos, Tabacos e seus Sucedâneos Manufacturados. — Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente diploma, nomeadamente, os Despachos Presidenciais n.os 271/17 e 272/17, ambos de 25 de Setembro, bem como, o Despacho n.º 693/17, de 27 de Outubro

Decreto Presidencial n.º 186/19

Presidente da República

Sumário: Exonera Maria Isabel Fernandes Tormenta dos Santos do cargo de Inspectora Geral-Adjunta da Administração do Estado e Octávio Tombé Quimbuila Capita do cargo de Inspector Geral-Adjunto da Administração do Estado

Decreto Presidencial n.º 187/19

Presidente da República

Sumário: Nomeia Tomás Gabriel Neto Joaquim para o cargo de Inspector Geral-Adjunto da Administração do Estado e Eduardo Semente Augusto para o cargo de Inspector Geral-Adjunto da Administração do Estado

Decreto Executivo n.º 132/19

Ministério das Finanças

Sumário: Estabelece as regras e procedimentos para a formação e alteração do preço de venda do JET A1, bem como define os mecanismos para o desempenho da actividade de fiscalização e controlo do referido preço. — Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma, nomeadamente o Decreto Executivo n.º 4/18, de 24 de Janeiro

Decreto Executivo n.º 133/19

Ministério da Agricultura e Florestas

Sumário: Aprova os Modelos de Certificado Fitossanitário de origem para exportação e reexportação de vegetais, produtos de origem vegetal, florestais, outros artigos e regulamentados e de pesticidas e fertilizantes e da licença prévia de Importação

Deixar uma resposta

Este site utiliza o Akismet para reduzir spam. Fica a saber como são processados os dados dos comentários.