Diário da República – I.ª Série n.º 79 de 12 de Junho de 2019

Decreto Presidencial n.º 189/19

Presidente da República

Sumário: Aprova o Regulamento sobre as Modalidades de Gestão de Repartição da Carga Marítima no Tráfego de e para Angola. – Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma

Decreto Legislativo Presidencial n.º 7/19

Presidente da República

Sumário: Obriga a utilização da escala longa para escrita e leitura dos grandes números na República de Angola, conforme o padrão estabelecido na Norma Angolana sobre a Nomenclatura dos Grandes Números. – Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma, nomeadamente o Decreto Legislativo Presidencial n.º 1/19, de 18 de Janeiro e a Portaria n.º 17640, de 6 de Abril de 1960.

 

Decreto Presidencial n.º 188/19

Presidente da República

Sumário: Aprova a alteração da composição do capital social para a constituição da «TVDA – Serviços de Transmissão e Difusão, S.A.» e autoriza a integrar o capital social da sociedade TVDA – Serviços de Transmissão e Difusão, S.A. as entidades do sector empresarial do Estado, Angola Telecom, E.P., Televisão Pública de Angola, E.P., Rádio Nacional de Angola, E.P. e a INFRASAT – Telecomunicações, S.A. – Revoga o Decreto Presidencial n.º 89/14, de 25 de Abril.

Decreto Presidencial n.º 190/19

Presidente da República

Sumário: Aprova a abertura do crédito adicional suplementar no montante de Kz: 42 344 491 993, 23, para o pagamento das despesas com o abastecimento Logístico-Pacote Alimentar, Medicamentos e aquisição de bens diversos da Unidade Orçamental Ministério do Interior

Decreto Presidencial n.º 191/19

Presidente da República

Sumário: Extingue por rescisão os direitos mineiros concedidos à Sonangol de prospecção, pesquisa, desenvolvimento e produção de gás natural condensados e líquidos extraídos do gás natural. -Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Decreto Presidencial

Despacho Presidencial n.º 93/19

Presidente da República

Sumário: Adjudica a empreitada para a construção das Infra-Estruturas da Vila da Muxima ao Agrupamento de Empresas Casais Angola Engenharia e Construção, S.A./OMATAPALO – Engenharia e Construções, S.A., divide em duas fases complementares, sendo que, a primeira fase correspondente ao valor global de Euros 117 647 058,82 e a segunda fase correspondente ao valor global em Kwanzas equivalente a Euro 36 122 129,50 e a aprova a despesa referente a execução da referida empreitada, no valor global correspondente as duas fases. – Revoga o Despacho Presidencial n.º 184/18, de 19 de Dezembro, bem como toda a legislação que contrarie o presente Diploma

Despacho Presidencial n.º 94/19

Presidente da República

Sumário: Autoriza a despesa e abertura do Procedimento de Concurso Limitado por Convite para Auditoria às Demonstrações Financeiras do Fundo Sobreano de Angola relativas aos Exercícios Económicos de 2018 e 2019 e aprova as peças do procedimento de contratação limitada, designadamente, o convite para apresentação de propostas e o caderno de encargos

Decreto Executivo n.º 136/19

Ministério da Cultura

Sumário: Classifica como «Sítio de Interesse de Património Histórico-Cultural Nacional», no Município do Libolo, denominado por «Pedra Escrita», localizado na Província do Cuanza-Sul

Decreto Executivo n.º 137/19

Ministério da Cultura

Sumário: Classifica como «Património Histórico-Cultural Nacional», a Igreja da Nossa  Senhora da Conceição, localizada no Dundo, Província da Lunda-Norte

Decreto Executivo n.º 138/19

Ministério da Cultura

Sumário: Classifica como «Património Histórico-Cultural Nacional», a Igreja da Missão Católica denominada por «Sagrado Coração de Jesus» do Mussoco, localizada na Província da Lunda-Norte

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