Diário da República – I.ª Série n.º 80 de 17 de Junho de 2019

Despacho Presidencial n.º 97/19

Presidente da República

Sumário: Aprova o contrato de financiamento entre o Estado Angolano e o Standard Chartered Bank, no valor global de USD 73 655 491,88, para cobertura de 85% do valor do Projecto de Desenvolvimento Integrado de Samba Cajú e o pagamento do prémio de seguro de garantia da UK Export Finance (UKEF), Agência de Crédito à Exportação do Reino Unido e o contrato de financiamento entre o Estado Angolano e Standard Chartered Bank, no valor global de USD 12 150 150,90 para cobertura de 15% do valor do Projecto de Desenvolvimento Integrado de Samba Cajú, bem como as comissões bancárias incorridas com a contratação do financiamento ao mesmo projecto.

Errata n.º 5/19

Imprensa Nacional – E.P.

Sumário: Errata de Edição referente ao sumário do Decreto Executivo n.º 125/19, de 19 de Abril, publicado no Diário da República n.º 75, I Série, que autoriza Angola Japan Oil, Limited a efectuar a cessão da totalidade de participação de 20% (vinte por cento), que detém no Contrato de Partilha de Produção do Bloco 3/05, a Maurel & Prom Angola S.A.S, com efeitos retroactivos, a contar de 1 de Janeiro de 2018.

Decreto Presidencial n.º 192/19

Presidente da República

Sumário: Cancela os Projectos de Investimento Mineiro para Exploração e Transformação de Fosfato no quadro dos direitos mineiros sobre as áreas correspondentes aos Jazigos de Fosfato de Lucunga e Cácata. — Revoga toda legislação que contrarie o disposto no presente Diploma nomeadamente o Decreto Presidencial n.º 131/15, de 8 de Junho e o Decreto Presidencial n.º 132/15, de 8 de Junho.

Decreto Presidencial n.º 193/19

Presidente da República

Sumário: Aprova a abertura do crédito adicional suplementar no montante de Kz: 5 351 437 903,43 para o pagamento das despesas com o Pacote Logístico Alimentar e Medicamentos da Unidade Orçamental — Serviço de Informações e Segurança do Estado — SINSE.

Despacho Presidencial n.º 95/19

Presidente da República

Sumário: Autoriza a celebração do contrato de prestação de serviço de arrecadação com a Empresa Interbancária de Serviços, S.A. EMIS e delega poderes ao Ministro das Finanças para assinar o referido contrato.

 Despacho Presidencial n.º 96/19

Presidente da República

Sumário: Reconhece para aquisição de personalidade jurídica a Fundação Atlântico.

Despacho Presidencial n.º 98/19

Presidente da República

Sumário: Formaliza a abertura de procedimento e autoriza a realização de despesa, mediante procedimento de contratação simplificada pelo critério material, para aquisição de mobiliário de escritório e delega competência ao Secretário Geral do Presidente da República para praticar todos os actos decisórios, de aprovação tutelar correspondentes ao procedimento.

Decreto Executivo n.º 139/19

Ministério dos Recursos Minerais e Petróleos

Sumário: Autoriza a Extensão do Período de Produção, por 14 anos, a contar da data do Primeiro Levantamento das Áreas de Desenvolvimento Alho e Cominhos do Bloco 32.

Despacho n.º 29/19

Ministério do Ensino Superior, Ciência, Tecnologia e Inovação

Sumário: Homologa o Acordo Bilateral de Parceria entre o Instituto Superior de Ciência de Educação da Huíla (ISCED-Huíla) e a Namibia University of Science and Technology (NUST).

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