Diário da República – I.ª Série n.º 83 de 25 de Junho de 2019

Decreto Presidencial n.º 202/19
Presidente da República
Sumário: Aprova o Regulamento da Lei da Administração Local do Estado. – Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma, nomeadamente o Decreto Presidencial n.º 208/17, de 22 de Setembro

Decreto Presidencial n.º 203/19
Presidente da República
Sumário: Aprova o Regime Jurídico dos Aterros

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