Decreto Presidencial n.º 202/19
Presidente da República
Sumário: Aprova o Regulamento da Lei da Administração Local do Estado. – Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma, nomeadamente o Decreto Presidencial n.º 208/17, de 22 de Setembro
Decreto Presidencial n.º 203/19
Presidente da República
Sumário: Aprova o Regime Jurídico dos Aterros
Necessito do decreto actualizado que estabelece a nomeação e exoneração dos titulares de cargo de chefia e direção no sector da Educação rm angola