Diário da República – I.ª Série n.º 86 de 28 de Junho de 2019

Decreto Legislativo Presidencial Provisório n.º 1/19
Presidente da República
Sumário: Suspende a entrada em vigor e a respectiva cobrança do Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA) e o Imposto Especial de Consumo (IEC), até a aprovação das Leis que definem o novo prazo para a sua entrada em vigor e implementação

Decreto Presidencial n.º 204/19
Presidente da República
Sumário: Aprova o reajustamento dos vencimentos-base dos militares das Forças Armadas Angolanas. – Revoga toda legislação que contrarie o disposto no presente Diploma, nomeadamente o Decreto Presidencial n.º 99/17, de 8 de Junho

Decreto Presidencial n.º 205/19
Presidente da República
Sumário: Aprova o reajustamento dos vencimentos-base dos Titulares de Cargos de Direcção e Chefia e das Carreiras Especiais dos Órgãos Executivos do Ministério do Interior. – Revoga toda legislação que contrarie o disposto no presente Diploma, nomeadamente o Decreto Presidencial n.º 100/17, de 8 de Junho

Despacho Presidencial n.º 102/19
Presidente da República
Sumário: Nomeia Altino Salvador para o cargo de Administrador Não Executivo da Empresa Rede Nacional de Transporte de Electricidade – RNT, E.P. e delega poderes ao Ministro da Energia e Águas, para conferir posse à entidade ora nomeada

Decreto Executivo n.º 144/19
Ministério das Finanças
Sumário: Altera o artigo 19.º do Decreto Executivo n.º 122/19, de 24 de Maio, que aprova as tarifas de venda de energia eléctrica, com base em fórmulas, suas variáveis, factores de potência e multiplicadores, aplicando-se aos diversos tipos de consumidores no território nacional

Decreto Executivo n.º 145/19
Ministério dos Recursos Minerais e Petróleos
Sumário: Autoriza a saída da empresa Vaalco Angola (Kwanza) Inc., do Grupo Empreiteiro do Contrato de Partilha de Produção do Bloco 5/06 e a mudança de Operador desta empresa para a Sonangol Pesquisa & Produção, S.A.

Rectificação n.º 18/19
Secretariado do Conselho de Ministros
Sumário: Rectifica o Decreto Presidencial n.º 85/19, de 21 de Março, que aprova o Regulamento da Exploração Semi-Industrial de Diamantes

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