Diário da República – I.ª Série n.º 87 de 1 de Julho de 2019

Decreto Presidencial n.º 208/19
Presidente da República
Sumário: Estabelece o regime jurídico a que ficam sujeitas as actividades de refinação de petróleo bruto, importação, recepção, aprovisionamento, armazenamento, transporte, distribuição, comercialização e exportação de produtos petrolíferos, assim como os procedimentos e regras aplicáveis as obrigações de serviços públicos, planeamento e licenciamento das instalações do Sistema do Sector dos Derivados do Petróleo da República de Angola. – Revoga o Decreto Presidencial n.º 132/13, de 5 de Setembro, e demais legislação que contrarie o presente Diploma

Decreto Presidencial n.º 206/19
Presidente da República
Sumário: Cria a Empresa Nacional de Navegação Aérea, Empresa Pública, designada abreviadamente ENNA-E.P., por cisão da Empresa Nacional de Exploração de Aeroportos e Navegação Aérea – E.P., ENANA, E.P., e aprova o seu Estatuto

Decreto Presidencial n.º 207/19
Presidente da República
Sumário: Transforma a Empresa Nacional de Exploração de Aeroportos e Navegação Aérea, E.P., ENANA,E.P, em empresa do Domínio Público, passando a denominar-se Sociedade Gestora de Aeroportos, S.A., designada abreviadamente SGA – S.A., e aprova o seu Estatuto. – Revoga o Decreto n.º 27/98, de 21 de Agosto, que aprova o Estatuto Orgânico da ENANA-E.P e toda legislação que contrarie o disposto no presente Diploma

Despacho Presidencial n.º 103/19
Presidente da República
Sumário: Aprova os quantitativos dos produtos petrolíferos, a alocar às reservas de segurança e às reservas estratégicas para o mercado nacional

Resolução n.º 31/19
Assembleia Nacional
Sumário: Aprova as recomendações resultantes da apreciação e discussão da Revisão do Orçamento Geral de Estado para o Exercício Económico 2019, constantes do Relatório Parecer Conjunto das Comissões de Economia e Finanças, de Assuntos Constitucionais e Jurídicos e de Administração do Estado e Poder Local

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