Diário da República – I.ª Série n.º 88 de 2 de Julho de 2019

Decreto Presidencial n.º 209/19
Presidente da República
Sumário: Aprova o Acordo entre o Governo da República de Angola e o Governo da República da Singapura no Domínio dos Transportes Aéreos

Decreto Presidencial n.º 210/19
Presidente da República
sumário: Decreto Presidencial n.º 210/19:Autoriza o Ministro das Finanças a proceder à emissão especial de Obrigações do Tesouro em Moeda Nacional (OT-MN), com as características e condições técnicas previstas no presente diploma, até ao valor de Kz: 75 817 500 000,00 dentro do limite estabelecido no Orçamento Geral do Estado para o exercício económico de 2019

Decreto Presidencial n.º 211/19
Presidente da República
Sumário: Exonera Itiandro Slovan de Salomão Simões do cargo de Secretário Judicial e Jurídico do Presidente da República

Despacho Presidencial n.º 104/19
Presidente da República
Sumário: Revoga o Despacho Presidencial n.º 108/18, de 21 de Agosto, o Despacho Presidencial n.º 109/18, de 23 de Agosto, e o Despacho Presidencial n.º 110/18, de 23 de Agosto, que aprovam os contratos de concessão para exploração e gestão das Unidades Industriais Comandante Bula (ex. Satec), África Têxtil e Textang II, S.A. e autoriza os Ministros das Finanças e da Indústria, com a faculdade de delegar, a praticarem os actos administrativos necessários à efectivação da transferência da posse das unidades industriais em referência para privatização pelo Instituto de Gestão de Activos e Participações do Estado

Despacho Presidencial n.º 105/19
Presidente da República
Sumário: Aprova a criação dos pontos de interligação internacional e regional, como únicos pontos de passagem das ligações internacionais da República de Angola para os demais países, abreviadamente designado por «Gateway Internacional para Angola»

Despacho Presidencial n.º 106/19
Presidente da República
Sumário: Aprova a rescisão do Contrato de Aquisição de Energia (CAE), entre a extinta Empresa Nacional de Electricidade – ENE-EP e a Sociedade BIOCOM. – Revoga o Despacho Presidencial n.º 185/14, de 19 de Setembro

Despacho Presidencial n.º 107/19
Presidente da República
Sumário: Aprova a despesa referente à execução do projecto «Painéis Solares nos Municípios do Bailundo, Benguela, Cuito, Lucapa, Luena e Saurimo, autoriza o Ministro da Energia e Águas a celebrar o contrato para a execução do referido projecto com a empresa Sun Africa L.L.C

Despacho Presidencial n.º 108/19
Presidente da República
Sumário: Autoriza a cessão da posição contratual e respectivas responsabilidades por parte da empresa Sinohydro a favor do Consórcio «Degremon, Mota Engil e Soares da Costa», no contrato de empreitada (Lote B3) para realização de estudos, projecto executivo e construção do Centro de Distribuição (CD-Bita) composto por reservatórios, tanques elevados incluindo estação de bombagem, edifícios auxiliares e redes de distribuição associados

Despacho Presidencial n.º 109/19
Presidente da República
Sumário: Autoriza a realização de despesa de valor estimado em AKz: 1 957 151 039,00 mediante procedimento de contratação simplificada pelo critério material, para aquisição de 82 viaturas destinadas às Unidades de Segurança e Guarda Presidencial e delega competência ao Ministro de Estado da Casa de Segurança do Presidente da República para praticar todos os actos decisórios, de aprovação tutelar correspondentes ao procedimento

Despacho Presidencial n.º 110/19
Presidente da República
Sumário: Determina que o Ministro da Construção e Obras Públicas deve, em coordenação com outros organismos públicos inventariar e catalogar, os edifícios que se encontram em mau estado de conservação ou que constituem perigo de ruína, desabamento ou impróprio para habitação. – Revoga o n.º 4 do Despacho Presidencial n.º 36/18, de 2 de Abril

Rectificação n.º 19/19
Órgãos Auxiliares do Presidente da República – Casa Civil –
Sumário: Rectifica o artigo 6.º do Decreto Presidencial n.º 204/19, de 28 de Junho, publicado no Diário da República n.º 86, I Série, que aprova o reajustamento dos vencimentos-base dos Militares das Forças Armadas Angolanas

Rectificação n.º 20/19
Órgãos Auxiliares do Presidente da República – Casa Civil –
Sumário: Rectifica o artigo 6.º do Decreto Presidencial n.º 205/19, de 28 de Junho, publicado no Diário da República n.º 86, I Série, que aprova o reajustamento dos vencimentos-base dos Titulares de Cargos de Direcção e Chefia e das Carreiras Especiais dos Órgãos Executivos do Ministério do Interior

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