Decreto Executivo n.º 159/19
Ministério do Interior
Sumário: Aprova o Regulamento Orgânico da Direcção de Educação Patriótica do Serviço Penitenciário

Decreto Executivo n. º 160/19
Ministério do Interior
Sumário:
Aprova o Regulamento Orgânico do Gabinete de Inspecção do Serviço Penitenciário

Decreto Executivo n.º 161/19
Ministério do Interior
Sumário:
Aprova o Regulamento Orgânico da Direcção de Saúde do Serviço Penitenciário

Decreto Executivo n.º 162/19
Ministério do Interior
Sumário: Aprova o Regulamento Orgânico da Direcção de Inteligência Penitenciária do Serviço Penitenciário

Decreto Executivo n.º 163/19
Ministério do Interior
Sumário: Aprova o Regulamento Orgânico do Gabinete do Director Geral do Serviço Penitenciário

Decreto Executivo n.º 164/19
Ministério do Interior
Sumário: Aprova o Regulamento Orgânico da Direcção de Administração e Serviço do Serviço Penitenciário

Decreto Executivo n.º 165/19
Ministério do Interior
Sumário: Aprova o Regulamento Orgânico do Gabinete de Telecomunicações e Tecnologias de Informação do Serviço Penitenciário

Decreto Executivo n.º 166/19
Ministério do Interior
Sumário: Aprova o Regulamento Orgânico do Gabinete de Infra-Estruturas e Equipamentos do Serviço Penitenciário

Decreto Executivo n.º 167/19
Ministério do Interior
Sumário: Aprova o Regulamento Orgânico da Direcção de Logística do Serviço Penitenciário

Decreto Executivo n.º 168/19
Ministério do Interior
Sumário:
Aprova o Regulamento Orgânico da Direcção de Recursos Humanos do Serviço Penitenciário