Rectificação n.º 22/19
Ministério dos Recursos Minerais e Petróleos
Sumário: Rectifica o Decreto Executivo n.º 27/18 e o Decreto Executivo n.º 30/18, publicados no Diário da República n.º 40, I Série, de 23 de Março

Decreto Executivo n.º 169/19
Ministério do Interior
Sumário: Aprova o Regulamento Orgânico da Direcção de Controlo Penal do Serviço Penitenciário

Decreto Executivo n.º 170/19
Ministério do Interior
Sumário: Aprova o Regulamento Orgânico da Direcção de Assistência e Reabilitação Penitenciária do Serviço Penitenciário

Decreto Executivo n.º 171/19
Ministério do Interior
Sumário: Aprova o Regulamento Orgânico da Direcção de Segurança Penitenciária do Serviço Penitenciário

Decreto Executivo n.º 172/19
Ministério do Interior
Sumário:
Aprova o Regulamento Orgânico dos Gabinetes dos Directores Gerais-Adjuntos do Serviço Penitenciário

Decreto Executivo n.º 173/19
Ministério do Interior
Sumário: Aprova o Regulamento Orgânico da Direcção de Produção e Actividades Económicas do Serviço Penitenciário

Decreto Executivo n.º 174/19
Ministério do Interior
Sumário: Aprova o Regulamento Orgânico do Gabinete Jurídico do Serviço
Penitenciário