Diário da República – I.ª Série n.º 93 de 15 de Julho de 2019

Decreto Presidencial n.º 212/19
Presidente da República
Sumário: Aprova o Estatuto Orgânico do Fundo Soberano de Angola. – Revoga o Decreto Presidencial n.º 89/13, de 19 de Junho, e toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma

Decreto Presidencial n.º 213/19
Presidente da República
Sumário: Aprova a Política de Investimento do Fundo Soberano de Angola para o quinquénio 2019 – 2023. – Revoga o Decreto Presidencial n.º 107/13, de 28 de Junho, que aprova a Política de Investimento do Fundo Soberano para o biénio 2013/2014, e toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma

Decreto Presidencial n.º 214/19
Presidente da República
Sumário: Aprova o Regulamento de Gestão do Fundo Soberano de Angola. – Revoga o Decreto Presidencial n.º 108/13, de 28 de Junho, que aprova o Regulamento de Gestão do Fundo Soberano, e toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma

Decreto Presidencial n.º 215/19
Presidente da República
Sumário: Aprova a alteração do n.º 3 do artigo 9.º e o aditamento do artigo 35.º-B ao Estatuto Orgânico da Administração Geral Tributária, aprovado pelo Decreto Presidencial n.º 324/14, de 15 de Dezembro, alterado pelo Decreto Presidencial n.º 135/18, de 24 de Maio

Decreto Presidencial n.º 216/19
Presidente da República
Sumário: Estabelece a obrigatoriedade de aposição de selos fiscais de alta segurança em medicamentos, bebidas, líquidos alcoólicos, tabaco e seus sucedâneos manufacturados e demais produtos. – Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma, nomeadamente o Decreto Presidencial n.º 185/19, de 6 de Junho

Decreto Presidencial n.º 217/19
Presidente da República
Sumário:
Institui o Cartão de Munícipe e define os requisitos e procedimentos para a sua emissão. – Revoga o acto individual de certificação de residência do cidadão por via da emissão do Atestado de Residência, o qual é substituído pelo Cartão de Munícipe

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