Diário da República – I.ª Série n.º 94 de 16 de Julho de 2019

Decreto Presidencial n.º 218/19
Presidente da República
Sumário: Aprova a abertura do crédito adicional suplementar no montante de Kz: 25 841 668 904,88 para o pagamento das despesas com o Pacote Logístico Alimentar da Unidade Orçamental do Estado Maior General das Forças Armadas Angolanas

Decreto Presidencial n.º 219/19
Presidente da República
Sumário: Aprova a abertura do crédito adicional suplementar no montante de Kz: 18 528 100 221,50 para o pagamento das despesas com o Projecto Construção dos Novos Edifícios de Escritórios da Assembleia Nacional, do Programa de Investimento Público do Gabinete de Obras Especiais

Despacho Presidencial n.º 111/19
Presidente da República
Sumário: Autoriza a realização da despesa e a abertura do procedimento de contratação simplificada para a adjudicação da empreitada de obras de emergência das calamidades resultantes das chuvas na Província de Benguela no valor de Kz: 1 240 759 912,00 com a empresa Sinohydro Corporation Limited e delega competências ao Ministro da Construção e Obras Públicas, com a faculdade de subdelegar, para prática de todos os actos decisórios de aprovação tutelar

Despacho Presidencial n.º 112/19
Presidente da República
Sumário: Aprova a alteração dos preços dos contratos das empreitadas em Kwanza de construção da passagem desnivelada do CFL/cruzamento com a Hoji-ya-Henda, na Província de Luanda, reabilitação das Estradas Condé/Ebo, na Província do Cuanza-Sul, Caiengue/Onzo/Muxaluando, na Província do Bengo, Cuito/Camacupa/Bié, construção da Estrada Cuima/Cusse, que liga as capitais das Províncias do Huambo e Huíla, reabilitação da Estrada Samba Cajú/Uiangombe/Banga/Quiculungo/Bolongongo, na Província do Cuanza-Norte e do Troço Cuito/Andulo

Despacho Presidencial n.º 113/19
Presidente da República
Sumário: Autoriza a despesa e a abertura do Procedimento de Contratação Simplificada pelo Critério Material, para a adjudicação, no regime de Concepção dos Contratos de Empreitada de Construção em Terra Batida, da Estrada Complementar EC 233, Troço Quizeo/Dala Cachilo/Quilenda, com uma extensão de 96 Km, com a empresa China Mchinery Engineering Corporation – Sucursal em Angola, e de Fiscalização da referida empreitada

Despacho Presidencial n.º 114/19
Presidente da República
Sumário: Autoriza a despesa e a abertura do Procedimento de Contratação Simplificada pelo Critério Material, para adjudicação, no regime de Concepção Construção dos Contratos de Empreitada de Construção de 5 Pontes, na Estrada Complementar EC 233, Troço Quizeo/Dala Cachilo/Quilenda, com uma extensão de 96 Km com a empresa China Machinery Engineering Corporation – Sucursal em Angola e de Fiscalização da referida empreitada

Resolução n.º 38/19
Assembleia Nacional
Sumário: Aprova para adesão da República de Angola, a Convenção contra a Tortura e outras Penas ou Tratamentos Cruéis, Desumanos ou Degradantes

Resolução n.º 39/19
Assembleia Nacional
Sumário: Aprova para adesão da República de Angola, a Convenção sobre o Estatuto dos Apátridas de 1954

Resolução n.º 40/19
Assembleia Nacional
Sumário: Aprova para adesão o Protocolo II Adicional às Convenções de Genebra de 12 de Agosto de 1949, relativo à Protecção das Vítimas dos Conflitos Armados Não Internacionais

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