Decreto Presidencial n.º 220/19
Presidente da República
Sumário: Declara nula a concessão dos Terminais do Porto Comercial do Lobito-E.P. por preterição de formalidades essenciais inerentes ao procedimento de adjudicação. — Revoga toda a legislação que contraria o disposto no presente Diploma, nomeadamente o Decreto Presidencial n.º 224/17, de 27 de Setembro
Decreto Presidencial n.º 227/19
Presidente da República
Sumário: Nomeia Francisco João de Carvalho Neto para o cargo de Secretário para os Assuntos Judiciais e Jurídicos do Presidente da República
Decreto Presidencial n.º 221/19
Presidente da República
Sumário: Aprova as Instruções para a Elaboração do Orçamento Geral do Estado, para o exercício económico de 2020. — Revoga o Decreto Presidencial toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma
Decreto Presidencial n.º 222/19
Presidente da República
Sumário: Autoriza a descapitalização do Fundo Soberano de Angola no montante de USD 1 000 000 000,00, devendo o mesmo ser utilizado para a implementação do Programa Integrado de Intervenção nos Municípios
Decreto Presidencial n.º 223/19
Presidente da República
Sumário: Exonera Domingos Culolo do cargo de Embaixador Extraordinário e Plenipotenciário da República de Angola, Acreditado na República da Polónia, Toko Diakenga Serão do cargo de Embaixador Extraordinário e Plenipotenciário da República de Angola, Acreditado na República do Gabão, António Fwaminy da Costa Fernandes do cargo de Embaixador Extraordinário e Plenipotenciário da República de Angola, Acreditado na República do Egipto e Lizeth Nawanga Satumbo Pena do cargo de Embaixadora Extraordinária e Plenipotenciária da República de Angola, Acreditada na República da Hungria
Decreto Presidencial n.º 224/19
Presidente da República
Sumário: Exonera João Filipe do cargo de Director do Cerimonial do Presidente da República
Decreto Presidencial n.º 225/19
Presidente da República
Sumário: Exonera Bartolomeu Nunes do cargo de Director-Adjunto do Cerimonial do Presidente da República
Decreto Presidencial n.º 226/19
Presidente da República
Sumário: Nomeia Nelson Manuel Cosme para o cargo de Embaixador Extraordinário e Plenipotenciário da República de Angola acreditado na República Árabe do Egipto, José Filipe para o cargo de Embaixador Extraordinário e Plenipotenciário da República de Angola acreditado na República da Hungria e Lizeth Nawanga Satumbo Pena para o cargo de Embaixadora Extraordinária e Plenipotenciária da República de Angola acreditada na República do Gabão
Decreto Presidencial n.º 227/19
Presidente da República
Sumário: Nomeia Francisco João de Carvalho Neto para o cargo de Secretário para os Assuntos Judiciais e Jurídicos do Presidente da República
Decreto Presidencial n.º 228/19
Presidente da República
Sumário: Nomeia Bartolomeu Nunes para o cargo de Director do Cerimonial do Presidente da República
Decreto Presidencial n.º 229/19
Presidente da República
Sumário: Nomeia Aguinaldo Guedes da Costa Cristóvão para o cargo de Secretário de Estado da Cultura
Despacho Presidencial n.º 115/19
Presidente da República
Sumário: Nomeia Alcides Horácio Frederico Safeca para o cargo de Administrador Executivo do Fundo Soberano de Angola e delega poderes ao Ministro das Finanças para conferir posse à entidade ora nomeada
Despacho Presidencial n.º 116/19
Presidente da República
Sumário: Aprova o contrato de financiamento entre o Estado Angolano e o Banco Bilbao Vizcaya e Argentaria, no valor global de USD 37 371 927,09 para a cobertura de 100% do valor do projecto de construção de cinco Escolas Municipais de 24 salas na Província do Uíge
Despacho Presidencial n.º 117/19
Presidente da República
Sumário: Aprova a despesa e abertura do procedimento de contratação simplificada para serviços de empreitada e a respectiva minuta de contrato para a Requalificação e Apetrechamento do Hospital Militar Principal de Luanda, no valor global em Kwanzas equivalente a USD 119 951 317,00 com a empresa OMATAPALO, S.A.
Despacho Presidencial n.º 118/19
Presidente da República
Sumário: Aprova o contrato de financiamento a celebrar entre o Estado Angolano, representado pelo Ministro das Finanças, e o Banco Bilbao Vizcaya e Argentaria, no valor global de USD 150 000 000,00, para a cobertura do contrato de empreitada de obras públicas de concepção e construção do Hospital Oftalmológico de Luanda
Despacho Presidencial n.º 119/19
Presidente da República
Sumário: Autoriza a realização da despesa no valor de USD 3 091 643,70, e abre o procedimento de contratação simplificada, pelo critério material, para a aquisição de serviços no âmbito da Licitação de Novas Concessões Petrolíferas de 2019 e fornecimento de licenças e software
Despacho Presidencial n.º 120/19
Presidente da República
Sumário: Autoriza a realização da despesa para o fornecimento e instalação de mobiliário do tipo normal, no Edifício de Escritórios da Assembleia Nacional, com a empresa Armazéns Continental, Limitada, no valor de Kz: 703 230 584,00
Despacho Presidencial n.º 121/19
Presidente da República
Sumário: Autoriza a realização da despesa para o fornecimento e instalação de mobiliário do tipo serviço, no Edifício de Escritórios da Assembleia Nacional, com a empresa Casanova –– Home & Office, Limitada, no valor de Kz: 61 376 362,54
Despacho Presidencial n.º 122/19
Presidente da República
Sumário: Autoriza a realização da despesa mediante o procedimento de contratação simplificada pelo critério material, para a aquisição e montagem do equipamento de ginásio para o Edifício de Escritórios da Assembleia Nacional, a celebrar com a empresa SISTEC — Sistemas, Tecnologias e Indústria S.A., no valor de Kz: 79 981 413,71
Despacho Presidencial n.º 123/19
Presidente da República
Sumário: Autoriza a Comissão Especial de Serviço do Comissário José Paulino Cunha da Silva, do Ministério do Interior para o Ministério das Relações Exteriores, para exercer a função civil
Despacho Presidencial n.º 124/19
Presidente da República
Sumário: Autoriza a despesa e a abertura do procedimento de contratação simplificada, pelo critério material, para a adjudicação dos contratos no regime de concepção de construção da Empreitada de Reabilitação da Estrada Nacional EN-150, Troço Sanza Pombo/Cuilo Pombo/Quibianda/Buengas com extensão de 89 km e o tratamento de Ravinas inseridas no mesmo troço, localizado na Província do Uíge, no valor de Kz: 31 526 706 257,80 com a Empresa ENGEVIA — Construção Civil e Obras Públicas, Limitada, e o de Fiscalização da referida Empreitada de Reabilitação no valor de Kz: 1 261 068 250,00 com a Empresa GALVÃO BRANCO — Consultores Unidos, Limitada
Despacho Presidencial n.º 125/19
Presidente da República
Sumário: Autoriza a despesa e formaliza a abertura do procedimento de contratação simplificada, pelo critério material, para aquisição de serviços de consultoria para a implementação do Plano de Gestão da Mudança da Função Concessionária da SONANGOL-E.P., para a Agência Nacional de Petróleo e Gás, referente ao período de transição, no valor de Kz: 670 000 000,00
Despacho Presidencial n.º 126/19
Presidente da República
Sumário: Autoriza a despesa e a abertura do procedimento de Concurso Público, para a execução dos contratos de bens alimentares, produtos de higiene e asseio pessoal para o abastecimento do 4.º Trimestre de 2019 e o ano de 2020, às Forças Armadas Angolanas, no valor global de AKz: 88 066 000 000,00, e para as unidades adstritas a Casa de Segurança do Presidente da República no valor global de AKz: 18 965 304 755,00
Despacho Presidencial n.º 127/19
Presidente da República
Sumário: Autoriza a despesa e a abertura do Concurso Limitado por Prévia Qualificação, para o fornecimento e instalação de mobiliário do tipo VIP, no Edifício de Escritórios da Assembleia Nacional, com a empresa Flat Angola Arquitectura de Interiores, Limitada, no valor de Kz: 3 487 286 400,00
Despacho Presidencial n.º 128/19
Presidente da República
Sumário: Formaliza a abertura do procedimento de Concurso Público, aberto à participação de entidades estrangeiras, para a adjudicação do Contrato de Concessão de Serviço Público do Porto comercial do Lobito-E.P.