Decreto Presidencial n.º 231/19
Presidente da República
Sumário: Altera o artigo 14.º do Decreto Presidencial n.º 312/18, de 21 de Dezembro – sobre o Regime Jurídico de Submissão Electrónica dos Elementos Contabilísticos dos Contribuintes
Decreto Presidencial n.º 232/19
Presidente da República
Sumário: Aprova o regime Jurídico da Comunicação e Tramitação Electrónica dos Procedimentos Tributários. – Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma, nomeadamente, o Decreto Executivo n.º 363/17, de 26 de Julho
Decreto Presidencial n.º 230/19
Presidente da República
Sumário: Prorroga a data do primeiro Levantamento das Ramas de Petróleo das Áreas de Desenvolvimento Alho e Cominhos, até ao dia 1 de Janeiro de 2024
Decreto Presidencial n.º 233/19
Presidente da República
Sumário: Aprova a Criação de 5 (cinco) Instituições de Ensino Superior, de natureza privada, nomeadamente, o Instituto Superior Politécnico São Martinho de Lima, Instituto Superior Politécnico Nelson Mandela, Instituto Superior Politécnico Crescente, Instituto Superior Politécnico Ndunduma e o Instituto Superior Politécnico da Bita
Decreto Presidencial n.º 234/19
Presidente da República
Sumário: Fixa o valor anual de AKz: 25 000 000,00 a atribuir a cada Município, como verba destinada ao Orçamento dos Munícipes, no quadro do Orçamento Participativo
Decreto Presidencial n.º 235/19
Presidente da República
Sumário: Institucionaliza o Regulamento Orçamento Participativo a Nível Municipal
Despacho Presidencial n.º 129/19
Presidente da República
Sumário: Aprova o Livro Branco das Tecnologias de Informação e Comunicação 2019 – 2022. – Revoga o Despacho Presidencial n.º 71/11, de 12 de Setembro
Despacho Presidencial n.º 130/19
Presidente da República
Sumário: Aprova as minutas dos Acordos de Resolução dos Contratos de empreitadas n.º 08/MINCONS-DNOE/2014 e a respectiva Adenda e o n.º 10/MINCONS-DNOE/2014 a serem celebrados entre o Ministério da Construção e Obras Públicas e a empresa SEOP – Sociedade de Empreendimentos e Obras Públicas, S.A.
Despacho Presidencial n.º 131/19
Presidente da República
Sumário: Aprova o Contrato para o Fornecimento e Instalação de Armazéns Frigoríficos para Produtos Perecíveis, no valor global de Kwanzas equivalente a USD 9 765 000,00
Despacho Presidencial n.º 132/19
Presidente da República
Sumário: Autoriza a realização da despesa no valor de USD 1 398 345,00, e abre o procedimento de contratação simplificada, pelo critério material, para a aquisição de uma plataforma digital para o manuseamento e preparação dos dados geofísicos e geológicos das Bacias do Namibe e Benguela para as licitações petrolíferas em 2019
Despacho Presidencial n.º 133/19
Presidente da República
Sumário: Autoriza a transformação da RECREDIT – Gestão de Activos (SU), S.A., em sociedade pluripessoal anónima, com a admissão do Instituto de Gestão de Activos e Participações do Estado (IGAPE) como novo accionista, com uma participação de 5% do capital social, passando a denominar-se RECREDIT – Gestão de Activos, S.A., e a constituição do Comité de Estratégia e Monitorização, e aprova a alteração de actuação da RECREDIT – Gestão de Activos S.A., para dedicar-se de modo exclusivo e com propósito específico, à gestão de activos financeiros, pertencentes ao Banco de Poupança e Crédito. – Revoga o Despacho Presidencial n.º 223/17, de 3 de Agosto
Despacho Presidencial n.º 134/19
Presidente da República
Sumário: Autoriza a despesa e a contratação das empreitadas de obras públicas para recuperação, manutenção e conservação de 27 troços de estradas do Programa de Salvação de Estradas
Despacho Presidencial n.º 135/19
Presidente da República
Sumário: Autoriza a despesa e abertura do Procedimento de Concurso Público para atribuição de direitos mineiros para prospecção e exploração de Diamantes, Ferro e Fosfatos