Decreto Presidencial n.º 253/19
Presidente da República
Sumário: Aprova a abertura do crédito adicional no montante de Kz: 7 428 710 863,47 para suportar as despesas relacionadas com a Expansão de Unidades Operacionais Externas do Serviço de Inteligência Externa
Decreto Presidencial n.º 254/19
Presidente da República
Sumário: Aprova o Regime Jurídico do Subsistema do Ensino Técnico-Profissional. – Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma, nomeadamente o Decreto n.º 90/04, de 3 de Dezembro
Decreto Presidencial n.º 255/19
Presidente da República
Sumário: Exonera Maria Salvadora Lopes Correia Ortet de Vasconcelos Magalhães do cargo de Administradora do Conselho de Administração da Agência Nacional de Resíduos
Decreto Presidencial n.º 256/19
Presidente da República
Sumário: Nomeia Maria Lola da Purificação para o cargo de Administradora do Conselho de Administração da Agência Nacional de Resíduos e delega poderes à Ministra do Ambiente, para conferir posse à entidade ora nomeada
Despacho Presidencial n.º 143/19
Presidente da República
Sumário: Aprova o Acordo de Financiamento entre o Estado Angolano, representado pelo Ministério das Finanças, e o Crédit Agrícole Corporate and Investment Bank (CA-CIB), no valor global de EUR 89 468 340,05 para a cobertura do Projecto de Electrificação Local nos Municípios da Banga, Bolongongo e Ngonguembo, na Província do Cuanza- -Norte, e o referido Contrato de Financiamento no valor global de EUR 11 277 168, 29 para a cobertura, entre outras, de parte do pagamento inicial nos termos do contrato de exportação celebrado a 4 de Julho entre o Governo Provincial do Cuanza-Norte e a Empresa Elecnor S.A. – Revoga o n.º 3 do Despacho Presidencial n.º 75/18, de 28 de Junho
Despacho Presidencial n.º 144/19
Presidente da República
Sumário: Aprova a proposta de adjudicação constante do Relatório elaborado pela Comissão de Avaliação relativa ao Contrato de Aquisição de Serviços de Assistência Técnica e Tecnológica para a materialização do Plano Estratégico de Implementação do Balcão Único de Atendimento ao Público (BUAP) e o referido Contrato no valor global de Kz: 49 070 047 559,80
Despacho Presidencial n.º 145/19
Presidente da República
Sumário: Autoriza a despesa e a abertura de um Concurso Público para adjudicação do contrato de concessão para a exploração dos jogos sociais em Angola
Despacho Presidencial n.º 146/19
Presidente da República
Sumário: Cria a Comissão Interministerial encarregue de preparar a celebração das actividades nacionais e internacionais comemorativas do 400.º aniversário da chegada dos primeiros africanos angolanos vendidos como escravos em território norte-americano, coordenada pelo Ministro das Relações Exteriores
Despacho n.º 13/19
Vice-Presidente da República
Sumário: Exonera Luvivila Marlene Almeida de Sá do cargo de Chefe da Secção de Expediente do Cerimonial do Vice-Presidente da República
Despacho n.º 14/19
Vice-Presidente da República
Sumário: Exonera Elisângela Patrícia Caldeira Andrade Jioveth do cargo de Chefe da Secção de Expediente da Assessoria Jurídica, de Modernização Administrativa e Intercâmbio
Despacho n.º 15/19
Vice-Presidente da República
Sumário: Nomeia Luvivila Marlene Almeida de Sá para o cargo de Chefe da Secção de Expediente da Assessoria Jurídica, de Modernização Administrativa e Intercâmbio
Despacho n.º 16/19
Vice-Presidente da República
Sumário: Nomeia Custódia Rodrigues para o cargo de Chefe da Secção de Expediente do Cerimonial do Vice-Presidente da República
Decreto Executivo Conjunto n.º 208/19
Ministérios das Finanças e do Comércio
Sumário: Aprova o Regulamento da Reserva Estratégica Alimentar
Decreto Executivo n.º 209/19
Ministério das Finanças
Sumário: Aprova o Formulário de Declaração Aduaneira para Passageiros/ Viajantes, bem como as respectivas Notas Explicativas
Decreto Executivo n.º 210/19
Ministério do Ensino Superior, Ciência, Tecnologia e Inovação
Sumário: Cria 7 Cursos de Graduação na Escola Superior Técnica de Ciências do Desporto, que conferem o Grau Académico de Licenciado, e aprova os planos de estudo dos cursos criados
Decreto Executivo n.º 211/19
Ministério do Ensino Superior, Ciência, Tecnologia e Inovação
Sumário: Cria o Curso de Mestrado em Ensino da História de África, no Instituto Superior de Ciências da Educação de Luanda, que confere o Grau Académico de Mestre, e aprova o plano de estudos do curso criado
Rectificação n.º 25/19
Ministério do Interior
Sumário: Rectifica o Decreto Executivo n.º 154/19, de 3 de Julho, publicado no Diário da República n.º 89, I Série, que aprova o Regulamento Orgânico da Inspecção Provincial das Delegações Provinciais deste Ministério