Diário da República – I.ª Série n.º 104 de 13 de Agosto de 2019

Lei n.º 17/19
Assembleia Nacional
Sumário: Altera os artigos 3.º, 5.º, 6.º e 9.º da Lei n.º 7/19, de 24 de Abril, que Aprova o Código do Imposto Sobre o Valor Acrescentado, e os artigos 5.º, 10.º, 12.º, 14.º, 18.º, 21.º, 22.º, 23.º, e o 31.º do Código do Imposto Sobre o Valor Acrescentado

Lei n.º 18/19
Assembleia Nacional
Sumário: Altera os artigos 1.º, 10.º, 11.º, 12.º e 15.º da Lei n.º 8/19, de 24 de Abril, que Aprova o Código do Imposto Especial de Consumo

Resolução n.º 3/19
Tribunal de Contas
Sumário: Aprova o Regulamento Interno do Funcionamento da 2.ª Câmara do Tribunal de Contas. – Revoga a Resolução n.º 3/11, de 2 de Fevereiro

Despacho n.º 1/19
Tribunal Supremo
Sumário: Nomeia José Janota Sumbo André para o cargo de Assessor do Gabinete do Juiz Conselheiro João Pedro Kinkani Fuantoni

Despacho Conjunto n.º 30/19
Ministérios das Finanças e da Acção Social, Família e Promoção da Mulher
Sumário: Determina que a Instrução para a Realização da Execução das Despesas para a Implementação das Acções inscritas pelos Municípios no Programa Integrado de Desenvolvimento Local e Combate à Pobreza (PIDLCP) devem ser realizadas no Projecto constante do OGE 2019

Despacho n.º 31/19
Ministério das Finanças
Sumário: Fixa em Kz: 900.000,00 o Fundo Permanente da Unidade de Gestão da Dívida Pública, para o exercício económico de 2019, e nomeia a sua Comissão Administrativa, coordenada por Ana Carla Rodrigues Cardoso

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