Despacho Presidencial n.º 152/19
Presidente da República
Sumário: Autoriza a abertura do concurso público, para a contratação de serviços de Consultoria e Auditoria às Declarações Fiscais e às Contas das Companhias Petrolíferas referentes aos exercícios de 2018 e 2019 e o fornecimento de um Aplicativo Informático, e a realização da despesa inerente ao contrato a celebrar, no valor em USD 8 000 000,00, que corresponde ao fornecimento do Aplicativo e aos 2 (dois) anos de exercício

Resolução n.º 48/19
Assembleia Nacional
Sumário: Aprova o Relatório Anual de Actividades do Provedor de Justiça, referente ao ano de 2017

Rectificação n.º 26/19
Secretariado do Conselho de Ministros
Sumário: Rectifica o Despacho Presidencial n.º 133/19, de 22 de Julho, publicado no Diário da República n.º 96, I Série, que autoriza a transformação da RECREDIT – Gestão de Activos (SU), S.A., em sociedade pluripessoal anónima, com a admissão do Instituto de Gestão de Activos e Participações do Estado (IGAPE) como novo accionista, com uma participação de 5% do capital social, passando a denominar- se RECREDIT – Gestão de Activos, S.A., e a constituição do Comité de Estratégia e Monitorização, e aprova a alteração de actuação da RECREDIT – Gestão de Activos, S.A., para dedicar-se de modo exclusivo e com propósito específico, à gestão de activos financeiros, pertencentes ao Banco de Poupança e Crédito