Diário da República – I.ª Série n.º 109 de 22 de Agosto de 2019

Carta de Ratificação n.º 1/19
Presidente da República

Sumário: Aprova, para Ratificação, a Convenção entre a República de Angola e a República Portuguesa para Eliminar a Dupla Tributação em Matéria de Impostos sobre o Rendimento e Prevenir a Fraude e a Evasão Fiscal, através da Resolução n.º 17/19, de 15 de Março

Carta de Adesão n.º 1/19
Presidente da República

Sumário: Aprova, para Adesão, a Convenção para Redução dos Casos de Apatridia, através da Resolução n.º 36/19, de 9 de Julho

Carta de Adesão n.º 2/19
Presidente da República

Sumário: Aprova, para Adesão, o Segundo Protocolo Facultativo ao Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos com vista à Abolição da Pena de Morte, através da Resolução n.º 37/19, de 9 de Julho

Carta de Adesão n.º 3/19
Presidente da República

Sumário: Aprova, para Adesão, o Protocolo II Adicional às Convenções de Genebra de 12 de Agosto de 1949, relativo à Protecção das Vítimas dos Conflitos Armados Não Internacionais, através da Resolução n.º 40/19, de 16 de Julho

Carta de Adesão n.º 4/19
Presidente da República

Sumário: Aprova, para Adesão, a Convenção sobre o Estatuto dos Apátridas de 1954, através da Resolução n.º 39/19, de 16 de Julho

Carta de Adesão n.º 5/19
Presidente da República

Sumário: Aprova, para Adesão, a Convenção contra a Tortura e outras Penas ou Tratamentos Cruéis, Desumanos ou Degradantes, através da Resolução n.º 38/19, de 16 de Julho

Carta de Adesão n.º 6/19
Presidente da República

Sumário: Aprova, para Adesão, a Convenção Internacional sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial, através da Resolução n.º 35/19, de 9 de Julho

Decreto Executivo n.º 218/19
Ministério do Interior

Sumário: Aprova o Regulamento Orgânico do Instituto de Ciências Penitenciárias do Serviço Penitenciário

 

 

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