Decreto Presidencial n.º 275/19
Presidente da República
Sumário: Aprova a abertura do crédito adicional suplementar no montante de Kz: 1 396 852 771,50 para suportar as despesas de funcionamento até ao final do ano do Hospital de Especialidade Multiperfil
Decreto Presidencial n.º 276/19
Presidente da República
Sumário: Aprova o Regime Jurídico do Subsistema de Ensino Geral. – Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma, nomeadamente o Decreto Presidencial n.º 16/11, de 11 de Janeiro
Decreto Presidencial n.º 277/19
Presidente da República
Sumário: Nomeia o Conselho de Administração da Agência de Protecção de Dados (APD) e delega competências ao Ministro das Telecomunicações e Tecnologias de Informação para conferir posse ao Conselho de administração ora nomeado
Despacho Presidencial n.º 159/19
Presidente da República
Sumário: Autoriza a despesa e a abertura do procedimento de contratação simplificada pelo critério material, para aquisição dos serviços de gestão técnica, operacional e logística da Frota Executiva de Aeronaves afectas ao Gabinete de Voo Presidencial e o Ministro de Estado e Chefe da Casa de Segurança do Presidente da República, com a faculdade de subdelegar, em representação do Estado Angolano, a praticar todos os actos decisórios e de aprovação tutelar do referido Contrato
Resolução n.º 4/19
Tribunal de Contas
Sumário: Delibera sobre a nova redacção que a Lei n.º 19/19, de 14 de Agosto, estatui sobre os actos e contratos sujeitos à Fiscalização Preventiva do Tribunal de Contas
Preciso deste contéudo decreto n.276/19 de setembro no regime juridico do subsistema do ensino geral