Diário da República – I.ª Série n.º 116 de 6 de Setembro de 2019

Decreto Presidencial n.º 275/19

Presidente da República

Sumário: Aprova a abertura do crédito adicional suplementar no montante de Kz: 1 396 852 771,50 para suportar as despesas de funcionamento até ao final do ano do Hospital de Especialidade Multiperfil

Decreto Presidencial n.º 276/19

Presidente da República

Sumário: Aprova o Regime Jurídico do Subsistema de Ensino Geral. – Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma, nomeadamente o Decreto Presidencial n.º 16/11, de 11 de Janeiro

Decreto Presidencial n.º 277/19

Presidente da República

Sumário: Nomeia o Conselho de Administração da Agência de Protecção de Dados (APD) e delega competências ao Ministro das Telecomunicações e Tecnologias de Informação para conferir posse ao Conselho de administração ora nomeado

Despacho Presidencial n.º 159/19

Presidente da República

Sumário: Autoriza a despesa e a abertura do procedimento de contratação simplificada pelo critério material, para aquisição dos serviços de gestão técnica, operacional e logística da Frota Executiva de Aeronaves afectas ao Gabinete de Voo Presidencial e o Ministro de Estado e Chefe da Casa de Segurança do Presidente da República, com a faculdade de subdelegar, em representação do Estado Angolano, a praticar todos os actos decisórios e de aprovação tutelar do referido Contrato

Resolução n.º 4/19

Tribunal de Contas

Sumário: Delibera sobre a nova redacção que a Lei n.º 19/19, de 14 de Agosto, estatui sobre os actos e contratos sujeitos à Fiscalização Preventiva do Tribunal de Contas

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