Resolução n.º 56/19

Assembleia Nacional

Sumário: Aprova o Relatório Anual de Actividades da Procuradoria Geral da República, referente ao ano de 2017.

Decreto Executivo n.º 222/19

Ministério das Telecomunicações e Tecnologias de Informação

Sumário: Aprova o Regulamento Interno do Gabinete de Comunicação Institucional e Imprensa. – Revoga o Decreto Executivo n.º 486/18, de 8 de Novembro, e todas as disposições que contrariem o disposto no presente Diploma.