Resolução n.º 57/19

Assembleia Nacional

Sumário: Aprova o Relatório Anual de Actividades do Provedor de Justiça, referente ao ano de 2018

Decreto Executivo n.º 223/19

Ministério da Agricultura e Florestas

Sumário: Cria a Unidade de Contratação Pública deste Ministério, abreviadamente designada por UCP/MINAGRIF