Lei n.º 22/19

Assembleia Nacional

Sumário: Lei sobre o Regime Especial Aduaneiro, Portuário e de Transmissão de Bens para a Província de Cabinda

Lei n.º 23/19

Assembleia Nacional

Sumário: Lei de Autorização Legislativa para Legislar sobre a Alteração da Pauta Aduaneira dos Direitos de Importação e Exportação

Lei n.º 20/19

Assembleia Nacional

Sumário: Lei sobre o Transplante de Células, Tecidos e Órgãos Humanos

Lei n.º 21/19

Assembleia Nacional

Sumário: Lei da Tutela Administrativa sobre as Autarquias Locais

Decreto Executivo n.º 228/19

Ministério do Interior

Sumário: Aprova o Regulamento Orgânico da Unidade Especial de Segurança e Intervenção do Serviço Penitenciário

Decreto Executivo n. º 229/19

Ministério do Interior

Sumário: Aprova o Regulamento Orgânico da Direcção de Penas Alternativas e Reinserção Social do Serviço Penitenciário

Decreto Executivo n.º 230/19

Ministério do Interior

Sumário: Aprova o Regulamento Orgânico do Gabinete de Intercâmbio e Cooperação do Serviço Penitenciário

Decreto Executivo n.º 231/19

Ministério do Interior

Sumário: Aprova o Regulamento Orgânico do Gabinete de Comunicação Institucional e Imprensa do Serviço Penitenciário

Decreto Executivo n.º 232/19

Ministério do Interior

Sumário: Aprova o Regulamento Orgânico da Direcção de Planeamento e Finanças do Serviço Penitenciário

Decreto Executivo n.º 233/19

Ministério do Interior

Sumário: Aprova o Regulamento Orgânico da Direcção de Estudos, Informação e Análise do Serviço Penitenciário