Lei n.º 24/19
Assembleia Nacional
Sumário: Lei Orgânica sobre o Estatuto dos Magistrados Judiciais Militares. – Revoga toda a legislação que contrarie o disposto na presente Lei
Lei n.º 25/19
Assembleia Nacional
Sumário: Lei Orgânica dos Tribunais de Jurisdição Militar. – Revoga toda a legislação que contrarie o disposto na presente Lei