Diário da República – I.ª Série n.º 125 de 25 de Setembro de 2019

Lei n.º 28/19

Assembleia Nacional

Sumário: Lei que altera os artigos 2.º e 5.º do Código do Imposto sobre o Rendimento do Trabalho

Lei n.º 26/19

Assembleia Nacional

Sumário: Lei Orgânica do Supremo Tribunal Militar. – Revoga toda a legislação que contrarie o disposto na presente Lei

Lei n.º 27/19

Presidente da República

Sumário: Lei Orgânica sobre a Organização e Funcionamento das Autarquias Locais. – Revoga todas as disposições legais que sejam contrárias ao disposto na presente Lei

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