O Executivo pretende criar um instrumento para permitir o acesso das empresas do Sector Empresarial Público a financiamento adicional antes da sua privatização.

Para o efeito, apresentou ao Parlamento a Proposta de Lei de Autorização Legislativa para a aprovação do Regime Jurídico dos Títulos de Participação, preparada ontem pelas comissões dos Assuntos Constitucionais e Jurídicos e de Economia e Finanças da Assembleia Nacional.

O secretário de Estado das Finanças e Tesouro, Osvaldo Victorino João, disse que o diploma surge na sequência da aprovação pela Assembleia Nacional da Lei de Bases das Privatizações e a elaboração pelo Executivo do Programa de Privatizações.

Continue reading “Empresas públicas a privatizar com formas de financiamento” →