Decreto Presidencial n.º 302/19

Presidente da República

Sumário: Aprova o Acordo-Quadro entre a República de Angola e a Santa Sé. – Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma

Despacho Presidencial n.º 176/19

Presidente da República

Sumário: Cria o Grupo de Trabalho encarregue pela realização de estudos e elaboração de propostas e mecanismos de implementação da Convenção das Nações Unidas Contra a Corrupção no Ordenamento Jurídico, coordenado pelo Ministro de Estado e Chefe da Casa Civil

Resolução n.º 1/19

Conselho Superior da Magistratura Judicial

Sumário: Aprova o Regulamento da Eleição dos Candidatos ao cargo de Presidente do Tribunal Supremo

Decreto Executivo n.º 325/19

Ministério do Ensino Superior, Ciência, Tecnologia e Inovação

Sumário: Cria 15 Cursos de Graduação, no Instituto Superior Politécnico Privado do Uíge, que conferem o Grau Académico de Licenciado e aprova os planos de estudo dos cursos criados