Diário da República – I.ª Série n.º 140 de 30 de Outubro de 2019

Decreto Presidencial n.º 322/19

Presidente da República

Sumário: Aprova a abertura do crédito adicional especial no montante Kz: 10 234 752 774,85 para suportar as despesas relacionadas com a melhoria das condições de assistência médica e medicamentosa de algumas unidades sanitárias do País

Decreto Presidencial n.º 323/19

Presidente da República

Sumário: Nomeia Joel Leonardo para o cargo de Juiz Presidente do Tribunal Supremo da República de Angola

Despacho Presidencial n.º 187/19

Presidente da República

Sumário: Aprova sem qualquer custo adicional a minuta da Adenda ao contrato para a reabilitação e expansão das redes de distribuição de média e baixa tensão, iluminação pública e ligações domiciliares da zona urbana e suburbana da Cidade de Mbanza Congo, Província do Zaire, no valor equivalente em Kwanzas a USD 45 666 815,37 e autoriza o Ministro da Energia e Águas, com a faculdade de subdelegar e em representação do Estado Angolano, a celebrar a referida adenda com a Empresa Africa Equipment and Engineering Power EPC S.A.U, sucessora legal da empresa Africa Equipment and Engineering, Power, S.A. – Revoga o ponto 3 do Despacho Presidencial n.º 56/13, de 26 de Junho

Despacho Presidencial n.º 188/19

Presidente da República

Sumário: Nomeia o Conselho de Administração ENNA – E.P. e delega competências ao Ministro dos Transportes para conferir posse aos membros do Conselho de Administração da referida Sociedade

Despacho Presidencial n.º 189/19

Presidente da República

Sumário: Nomeia o Conselho de Administração da Sociedade Gestora de Aeroportos, S.A. – SGA, S.A. e delega competências ao Ministro dos Transportes para conferir posse aos membros do Conselho de Administração da referida Sociedade

Decreto Executivo n.º 326/19

Ministério das Finanças

Sumário: Aprova o Modelo de Selo de Identificação dos Contribuintes Enqua-drados no Regime Geral do Imposto sobre o Valor Acrescentado

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