Despacho n.º 5282/19
Ministério dos Transportes
Sumário: Autoriza a abertura do Concurso Público para a adjudicação do contrato de Concessão dos Serviços para a Exploração do Terminal Polivalente de Contentores e de Cargas do Porto do Lobito, aprova o programa de procedimento, o Caderno de Encargos e o Anúncio e cria a Comissão de Avaliação do referido concurso