Diário da República – I.ª Série n.º 144 de 7 de Novembro de 2019

Despacho Presidencial n.º 197/19

Presidente da República

Sumário: Autoriza a Ministra das Finanças a emitir títulos de dívida soberana nos mercados internacionais, sob a forma de Eurobonds, até ao montante de USD 3 000 000 000,00, ou o equivalente em outras moedas, em uma ou mais séries, a aprovar e assinar a Carta-Mandato, em representação da República de Angola, e conferir poderes às instituições financeiras que participem na presente emissão dos Eurobonds, bem como toda a documentação relacionada com a referida emissão

Decreto Presidencial n.º 324/19

Presidente da República

Sumário: Aprova o Estatuto Orgânico do Cofre Geral de Justiça. – Revoga o Decreto n.º 23/93, de 16 de Julho, e toda a legislação que contrarie o disposto no presente Decreto Presidencial

Decreto Presidencial n.º 325/19

Presidente da República

Sumário: Exonera as entidades que integram o Conselho de Administração do Grupo ENSA-E.P

Decreto Presidencial n.º 326/19

Presidente da República

Sumário: Exonera Licínio de Freitas Vaz Contreiras do cargo de Presidente do Conselho de Administração da Agência de Investimento e Promoção de Exportações (AIPEX)

Decreto Presidencial n.º 327/19

Presidente da República

Sumário: Nomeia as entidades que integram o Conselho de Administração do Grupo ENSA-E.P. e delega poderes à Ministra das Finanças para conferir posse às individualidades nomeadas

Despacho Presidencial n.º 195/19

Presidente da República

Sumário: Nomeia António da Ressurreição Simeão Henriques da Silva para o cargo de Presidente do Conselho de Administração da Agência de Investimento e Promoção de Exportações (AIPEX) e delega poderes ao Ministro de Estado da Coordenação Económica para conferir posse à entidade nomeada

Despacho Presidencial n.º 196/19

Presidente da República

Sumário: Aprova a alteração do n.º 1 do Despacho Presidencial n.º 117/18, de 30 de Agosto, que delega competências ao Governador Provincial de Cabinda para a prática dos actos previstos na Lei dos Contratos Públicos, tendentes a execução dos projectos de reabilitação do Hospital Provincial de Cabinda – Fase II e correspondente serviço de fiscalização

Decreto Executivo n.º 328/19

Ministério dos Recursos Naturais e Petróleos

Sumário: Aprova a Declaração de Descoberta Marginal dos Campos 83-N, Lífua, Kambala e N’Dola Sul do Bloco 0 e fixa a atribuição dos termos fiscais

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