Diário da República – I.ª Série n.º 148 de 21 de Novembro de 2019

Decreto Presidencial n.º 342/19

Presidente da República

Sumário: Aprova a alteração dos n.os 1 e 2 do artigo 5.º e n.º 2 do artigo 17.º alterado pelo artigo 1.º do Decreto Presidencial n.º 96/19, de 25 de Março, ambos do Estatuto Orgânico da Agência de Investimento Privado e Promoção das Exportações, aprovado pelo Decreto Presidencial n.º 81/18, de 19 de Março

Decreto Presidencial n.º 343/19

Presidente da República

Sumário: Estabelece o regime de liquidação e pagamento do Imposto Sobre o Valor Acrescentado aplicável ao Projecto Angola LNG

Despacho Presidencial n.º 202/19

Presidente da República

Sumário: Aprova os Contratos de Financiamento entre o Estado Angolano e o Banco Bilbao Vizcaya e Argentaria «BBVA», no valor global de USD 43 966 973,05 sendo USD 37 371 927,09 para a cobertura de 85% do valor do Projecto de Construção de Cinco Escolas Municipais de 24 salas de aulas na Província do Uíge, bem como o pagamento do prémio de seguro de garantia da Companhia Espanhola de Seguro de Crédito à Exportação (CESCE), Agência de Crédito à Exportação do Reino de Espanha, e no valor global de USD 6 595 045,96 para a cobertura de 15% do valor do referido Projecto e autoriza a Ministra das Finanças a assinar os referidos Contratos de Financiamento e toda a documentação relacionada com os mesmos, em nome e em representação da República de Angola, com a faculdade de subdelegar. – Revoga o Despacho Presidencial n.º 116/19, de 18 de Julho, assim como toda a legislação que contrarie o disposto no presente Despacho

Despacho Presidencial n.º 203/19

Presidente da República

Sumário: Autoriza a realização de procedimentos de Contratação Simplificada, pelo critério material, para a realização de despesas e adjudicação de vários contratos nas Províncias do Huambo, Cunene, Luanda e Bengo e delega competência ao Ministro da Construção e Obras Públicas, com a faculdade de subdelegar, para a prática de todos os actos subsequentes correspondentes ao procedimento

Despacho Presidencial n.º 204/19

Presidente da República

Sumário: Autoriza a despesa e a abertura do procedimento de contratação simplificada, pelo critério material para adjudicação dos contratos de empreitada de reabilitação e fiscalização da Estrada Camama/Viana, com a extensão de 6,8 Km na Província de Luanda e o Ministro da Construção e Obras Públicas, com o poder para subdelegar, a praticar todos os actos decisórios e de aprovação tutelar no âmbito do procedimento de contratação, incluindo a assinatura do Contrato

Despacho Presidencial n.º 205/19

Presidente da República

Sumário: Autoriza a despesa e abertura do procedimento de contratação simplificada para a reabilitação componentes e reforço da conduta do troço Ondjiva – Santa Clara, na Província do Cunene, e o Ministro da Energia e Águas a celebrar o contrato com a empresa IMBONDEX – Construções e Materiais de Construção e aprova a minuta de contrato no valor de USD 14 246 666,00

Resolução n.º 58/19

Assembleia Nacional

Sumário: Aprova a suspensão da efectividade de funções do Deputado substituto Elias Piedoso Chimuco, n.º 5 da lista de efectivos do Círculo Provincial do Cuando Cubango, pelo Partido MPLA, Grupo n.º 60405 e a cessação da suspensão do mandato do Deputado substituído Pedro Mutindi, n.º 1 da lista de efectivos do Círculo Provincial do Cuando Cubango, pelo Partido MPLA, Grupo n.º 47600 devendo integrar a Comissão de Economia e Finanças e o Grupo Nacional de Acompanhamento aos Parlamentos da Ásia e Oceânia

Resolução n.º 59/19

Assembleia Nacional

Sumário: Aprova a suspensão do mandato da Deputada Victória Manuel da Silva Izata, n.º 59 da lista de efectivos do Círculo Eleitoral Nacional, pelo Partido MPLA, Grupo 60226 e o preenchimento da vaga ocorrida pelo Deputado substituto Amadeu Timóteo Malheiros de Amorim, n.º 117 da lista de efectivos do Círculo Nacional pelo Partido MPLA, Grupo 60225 devendo integrar a Comissão de Família, Infância e Acção Social e o Grupo Nacional de Acompanhamento aos Países de Língua Portuguesa

Resolução n.º 60/19

Assembleia Nacional

Sumário: Aprova a suspensão da efectividade de funções da Deputada substituta Josefa da Assunção André Miguel, n.º 1 da lista de suplentes do Círculo Provincial do Namibe, pelo Partido MPLA, Grupo n.º 60545 e a cessação da suspensão do mandato do Deputado substituído Carlos da Rocha Cruz, n.º 2 da lista de efectivos do Círculo Provincial do Namibe, pelo Partido MPLA, Grupo n.º 60549 devendo integrar a Comissão de Mandatos, Ética e Decoro Parlamentar e o Grupo Nacional de Acompanhamento aos Parlamentos da América do Norte e Central

Resolução n.º 61/19

Assembleia Nacional

Sumário: Aprova a movimentação do Deputado João Segunda Ungaji, da Comissão de Família, Infância e Acção Social para a Comissão de Assuntos Constitucionais e Jurídicos

Resolução n.º 62/19

Assembleia Nacional

Sumário: Aprova a substituição do Deputado Alexandre Sebastião André do cargo de membro do Conselho da Administração da Assembleia Nacional e indica o Deputado Felé António, n.º 5 do Círculo Nacional, Grupo n.º 60218, ao cargo de membro do Conselho da Administração da Assembleia Nacional

Resolução n.º 63/19

Assembleia Nacional

Sumário: Aplica a medida disciplinar de perda de mandato da Deputada Welwitschea José dos Santos, n.º 50 da Lista de Efectivos do Círculo Nacional, pelo Partido MPLA, Titular do Cartão de Eleitor n.º 157216, Grupo n.º 60281

Despacho n.º 17/19

Assembleia Nacional

Sumário: Dá por finda a comissão de serviço que João Quipipa Dias vinha exercendo no cargo de Chefe do Gabinete do Quarto Vice-Presidente da Assembleia Nacional

Despacho n.º 18/19

Assembleia Nacional

Sumário: Dá por finda a comissão de serviço que Fernando dos Santos Paulo Fernandes vinha exercendo no cargo de Motorista de 1.ª Classe, no Gabinete do Quarto Vice-Presidente da Assembleia Nacional

Despacho n.º 19/19

Assembleia Nacional

Sumário: Nomeia Mpaka Maurício Kisoka para o cargo de Chefe do Gabinete do Quarto Vice-Presidente da Assembleia Nacional

Despacho n.º 20/19

Assembleia Nacional

Sumário: Nomeia Pedro Bangula António para a função de Motorista de 1.ª Classe, no Gabinete do Quarto Vice-Presidente da Assembleia Nacional

Decreto Executivo n.º 330/19

Ministério da Administração do Território e Reforma do Estado

Sumário: Aprova o Estatuto Orgânico da Administração Municipal do Ambriz.- Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma

Decreto Executivo n.º 331/19

Ministério da Administração do Território e Reforma do Estado

Sumário: Aprova o Estatuto Orgânico da Administração Municipal de Nambuangongo. – Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma

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