Diário da República – I.ª Série n.º 149 de 22 de Novembro de 2019

Decreto Presidencial n.º 344/19

Presidente da República

Sumário: Altera o artigo 3.º, 6.º e 7.º do Regulamento sobre o Comércio Fronteiriço aprovado pelo Decreto Presidencial n.º 210/18, de 11 de Setembro

Despacho Presidencial n.º 206/19

Presidente da República

Sumário: Aprova o Contrato de Financiamento à Tesouraria, denominado Angola – Economic Diversification Support Program (EDSP), a celebrar entre a República de Angola, representada pelo Ministério das Finanças, e o African Development Bank (AFDB), no valor global de USD 200 000 000,00 para o Projecto de Estabilização Macroeconómica e Financiamento de Políticas de Desenvolvimento Inclusivo e Diversificação da Economia e autoriza a Ministra das Finanças, com poderes de subdelegar, a proceder à assinatura do referido Acordo de Financiamento e toda a documentação relacionada com o mesmo, em nome e em representação da República de Angola

Resolução n.º 64/19

Assembleia Nacional

Sumário: Aprova, para Ratificação, o Acordo de Cooperação entre o Governo da República de Angola e o Governo da República do Ruanda, no Domínio da Segurança e Ordem Pública

Rectificação n.º 31/19

Órgãos Auxiliares do Presidente da República – Casa Civil

Sumário: Rectifica o Despacho Presidencial n.º 173/19, de 7 de Outubro, publicado no Diário da República n.º 131, I Série, que aprova o contrato de empreitada de construção das infra-estruturas integradas de Caxito, na Província do Bengo, celebrado entre o Ministério da Construção e Obras Públicas e o Consórcio H&S – China Huashi Group Representação em Angola, Limitada e a Sichuan Haishan International Trade Co., Ltd

Decreto Executivo n.º 332/19

Ministério da Administração do Território e Reforma do Estado

Sumário: Aprova o Estatuto Orgânico da Administração Municipal do Seles. – Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma

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