Diário da República – I.ª Série n.º 152 de 27 de Novembro de 2019

Despacho Presidencial n.º 207/19

Presidente da República

Sumário: Aprova a proposta de adjudicação constante do relatório elaborado pela Comissão de Avaliação relativa ao Procedimento para Aquisição de Serviços de Marketing e Publicidade, o Contrato de Aquisição de Serviços de Marketing e Publicidade do Balcão Único de Atendimento ao Público (BUAP), no valor global de Kz: 598 637 025,00, e autoriza o Ministro da Administração do Território e Reforma do Estado com a faculdade de subdelegar, a celebrar o referido Contrato com a empresa WEZA CONCEPT – Consultores, Limitada

Despacho Presidencial n.º 208/19

Presidente da República

Sumário: Autoriza a abertura do procedimento e realização da despesa de Concurso Público para a Contratação e Execução de Empreitadas de Construção das Infra-Estruturas Administrativas, com valor estimado em AKz: 2 945 360 000,00, para cada um dos Projectos, e delega competência ao Ministro da Administração do Território e Reforma do Estado para a verificação da legalidade de todos os actos subsequentes, desde o procedimento até a negociação das propostas apresentadas à formação dos Contratos

Despacho Presidencial n.º 209/19

Presidente da República

Sumário: Autoriza a realização de despesa e abertura do Concurso Público para a Construção das Infra-Estruturas da Centralidade de Cabinda, nos valores de AKz: 31 920 000 000,00, para a operacionalização do Contrato de Concessão e Construção, e AKz: 1 680 000 000,00, para a operacionalização do Contrato de Fiscalização, e a Ministra do Ordenamento do Território e Habitação a efectuar o lançamento dos concursos públicos e a celebrar os referidos Contratos

Decreto Executivo n.º 351/19

Ministério da Administração do Território e Reforma do Estado

Sumário: Aprova o Estatuto Orgânico da Administração Municipal do Moxico. – Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma

Decreto Executivo n.º 352/19

Ministério da Administração do Território e Reforma do Estado

Sumário: Aprova o Estatuto Orgânico da Administração Municipal do Uíge. – Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma

Decreto Executivo n.º 353/19

Ministério da Administração do Território e Reforma do Estado

Sumário: Aprova o Estatuto Orgânico da Administração Municipal de Mbanza Kongo. – Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma

Decreto Executivo n.º 354/19

Ministério da Administração do Território e Reforma do Estado

Sumário: Aprova o Estatuto Orgânico da Administração Municipal da Caála. – Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma

Decreto Executivo n.º 355/19

Ministério da Administração do Território e Reforma do Estado

Sumário: Aprova o Estatuto Orgânico da Administração Municipal do Menongue. – Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma

Decreto Executivo n.º 356/19

Ministério da Administração do Território e Reforma do Estado

Sumário: Aprova o Estatuto Orgânico da Administração Municipal do Cuanhama. – Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma

Decreto Executivo n.º 357/19

Ministério da Administração do Território e Reforma do Estado

Sumário: Aprova o Estatuto Orgânico da Administração Municipal de Moçâmedes. – Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma

Decreto Executivo n.º 358/19

Ministério da Administração do Território e Reforma do Estado

Sumário: Aprova o Estatuto Orgânico da Administração Municipal do Lobito. – Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma

Decreto Executivo n.º 359/19

Ministério da Administração do Território e Reforma do Estado

Sumário: Aprova o Estatuto Orgânico da Administração Municipal do Cazengo. – Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma

Decreto Executivo n.º 360/19

Ministério da Administração do Território e Reforma do Estado

Sumário: Aprova o Estatuto Orgânico da Administração Municipal do Andulo. – Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma

Decreto Executivo n.º 361/19

Ministério da Administração do Território e Reforma do Estado

Sumário: Aprova o Estatuto Orgânico da Administração Municipal do Dande. – Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma

Decreto Executivo n.º 362/19

Ministério da Administração do Território e Reforma do Estado

Sumário: Aprova o Estatuto Orgânico da Administração Municipal do Bailundo. – Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma

Decreto Executivo n.º 363/19

Ministério da Administração do Território e Reforma do Estado

Sumário: Aprova o Estatuto Orgânico da Administração Municipal do Amboim. – Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma

Decreto Executivo n.º 364/19

Ministério da Administração do Território e Reforma do Estado

Sumário: Aprova o Estatuto Orgânico da Administração Municipal de Benguela. – Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma

Decreto Executivo n.º 365/19

Ministério da Administração do Território e Reforma do Estado

Sumário: Aprova o Estatuto Orgânico da Administração Municipal do Lubango. – Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma

Decreto Executivo n.º 366/19

Ministério da Administração do Território e Reforma do Estado

Sumário: Aprova o Estatuto Orgânico da Administração Municipal do Huambo. – Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma

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