Diário da República - I.ª Série n.º 155 de 2 de Dezembro de 2019

Aviso n.º 12/19

Banco Nacional de Angola

Sumário: Estabelece as regras e procedimentos que devem ser observados na realização de operações cambiais por pessoas singulares. – Revoga o Aviso n.º 10/19, de 6 de Novembro, o Instrutivo n.º 1/03, de 7 de Fevereiro, o Instrutivo n.º 6/18, de 19 de Junho, a Directiva n.º 15/ DSP/11 e todas as outras disposições normativas que contrariem o estabelecido no presente Aviso

Aviso n.º 13/19

Banco Nacional de Angola

Sumário: Estabelece os procedimentos a adoptar nas operações de venda de moeda estrangeira realizadas pela Concessionária Nacional e as sociedades investidoras nacionais e estrangeiras, independentemente do seu estatuto de operadora, incluindo entidades que se dedicam à produção de gás natural liquefeito, para a liquidação de bens e serviços fornecidos por residentes cambiais. – Revoga o Aviso n.º 7/14, de 8 de Outubro, e demais legislação que contrarie o disposto no presente Aviso

Aviso n.º 14/19

Banco Nacional de Angola

Sumário: Estabelece o limite da posição cambial global dos Bancos Comerciais e a sua base de cálculo. – Revoga o Aviso n.º 12/18, de 21 de Dezembro, e toda a regulamentação que contrarie o disposto no presente Aviso

Lei n.º 29/19

Assembleia Nacional

Sumário: De Autorização Legislativa para Legislar sobre o Regime Jurídico dos Títulos de Participação

Decreto Presidencial n.º 345/19

Presidente da República

Sumário: Exonera os Oficiais Generais e Almirantes Apollo Pedro Felino Yakuvela do cargo de Conselheiro do Comandante do Exército, Afonso Seteco do cargo de Chefe da Direcção de Instrução e Ensino do Exército, António Milagre Roque Alves de Lima do cargo de Director do Gabinete de Saúde da Casa de Segurança do Presidente da República, Carlos Manuel Martins Xavier de Pina do cargo de Chefe da Direcção de Logística da Força Aérea Nacional, Domingos Adriano da Silva Neto do cargo de Chefe do Estado Maior da Força Aérea Nacional, Rui Alberto Lopes Saraiva do cargo de Chefe da Direcção de Polícia Militar do Estado Maior General das Forças Armadas Angolanas, Virgínio António da Cunha Pinto do cargo de Chefe da Direcção de Operações da Força Aérea Nacional, Lando Filipe do cargo de Comandante-Adjunto para a Educação Patriótica da Marinha de Guerra Angolana, Victor Fernando Alberto do cargo de Chefe da Direcção de Educação Patriótica da Marinha de Guerra Angolana, Abílio Nachingue Paquissi do cargo de Director-Adjunto para a Organização e Planeamento do Instituto Superior Técnico Militar do Estado Maior General das Forças Armadas Angolanas, Avelino António Pronco do cargo de Chefe do Estado Maior da Região Militar Norte, José Teixeira da Costa do cargo de Chefe- -Adjunto da Direcção de Logística da Força Área Nacional, Mário Gustavo da Silva do cargo de Comandante-Adjunto para a Educação Patriótica da Região Militar de Cabinda, Amadeu Miguel Manuel Maria do cargo de Comandante do Campo Militar do Grafanil, José Belchior da Silva do cargo de Director-Adjunto do Instituto Superior Técnico Militar do Estado Maior General das Forças Armadas Angolanas, Mário Conde da Silva do cargo de Inspector- -Chefe da Direcção dos Serviços de Saúde do Estado Maior General das Forças Armadas Angolanas, Metódio Ndimulundi do cargo de 2.° Comandante da Região Aérea Sul, Simeão Domingos Francisco do cargo de Comandante-Adjunto para a Educação Patriótica da Região Militar de Luanda, António de Sousa de Castro do cargo de Chefe da Direcção de Telecomunicações da Marinha de Guerra Angolana, Carlos Saturnino de Sousa e Oliveira do cargo de Chefe da Direcção de Saúde da Marinha de Guerra Angolana e Manuel António de Menezes Pataca do cargo de Comandante-Adjunto para a Educação Patriótica da Esquadra Naval Operacional da Marinha de Guerra Angolana

Decreto Presidencial n.º 346/19

Presidente da República

Sumário: Aprova a alteração dos artigos 2.º e 7.º das Bases Gerais das Concessões dos Transportes Públicos Rodoviários Urbanos Regulares de Passageiros, aprovadas pelo Decreto Presidencial n.º 152/10, de 21 de Julho

Decreto Presidencial n.º 347/19

Presidente da República

Sumário: Aprova a outorga da condecoração Ordem da Independência do 1.º Grau a Augusto Loth (à Título Póstumo) e Noé da Silva Saúde

Decreto Presidencial n.º 348/19

Presidente da República

Sumário: Aprova a outorga da condecoração Ordem do Mérito Civil 1.º Grau a Adjany da Silva Freitas Costa, Victor Manuel Alves, Alfeo Vinevala Sachiquepa Francisco, Paula Regina Simões de Oliveira, Rafael Marques de Morais, José Carlos Manuel de Oliveira da Cunha, Irene Maria Rodrigues Guerra Marques, João Manuel Mateus Gomes de Macedo, Maria de Lourdes Pereira dos Santos Van-Dúnem, António Firmino Mendes Ribeiro, Joseph Sousa Jamba, Eduardo Paim Fernandes da Silva e Rui Manuel dos Santos

Decreto Presidencial n.º 349/19

Presidente da República

Sumário: Aprova a outorga da condecoração Medalha de Bravura e do Mérito Cívico e Social 1.ª Classe a Luzia Fernandes Pires

Decreto Presidencial n.º 350/19

Presidente da República

Sumário: Aprova a outorga da condecoração Medalha de Bravura e do Mérito Cívico e Social 1.ª Classe a Albertina da Cruz Kassoma, Azenaide Danila Carlos, Claudeth Djamila José, Danilo Gagliardi Júnior (Treinador-Adjunto), Helena Chidi Cawela de Sousa, Helena Gilda Simão Paulo, Iracelma Patrícia da Silva, Isabel Evelize Wangimba Guialo, Janete Viegas dos Santos, Juliana José Machado, Liliana da Silva Venâncio, Magda Alfredo Cazanga, Morten Soubak (Treinador), Natália Maria Bernardo, Ruth Francisco João, Teresa Patrícia de Almeida, Vilma Chissola Hebo da Silva, Wuta Waco Bige Dombaxe e Adelino Anderson Pestana, Adilson Maneco, Agnelo Adão Tavares Quitongo, Cláudio André Patrício Chicola, Cláudio Carneiro Lopes, Custódio João Gouveia, Declerck Mbala Sibo, Elsemar Paulo dos Santos Pedro, Feliciano Nunes Couveiro, Filipe de Carvalho Pinto da Cruz (Treinador), Gabriel Massuca Teca, Giovany Ranel de Nelumba Muachissengue, Henrique Domingos Albino Cassange, José Sodré de Freitas Nóbrega (Treinador- -Adjunto), Manuel António Domingos Nascimento, Mário de Jesus Nfida Tati, Otiniel Anderson Cachacha Pacoal e Rome António Diogo Ebo, integrantes da Selecção Feminina e Masculina de Andebo

Decreto Presidencial n.º 351/19

Presidente da República

Sumário: Aprova a outorga da condecoração Medalha de Bravura e do Mérito Cívico e Social 1.ª Classe a Maria Clara Monteiro dos Santos, Sebastião Simba Miguel, Paolo Parimbeli, Cláudio Buta Francisco, Cristóvão Pedro Warschke, Domingos Vieira Vunge, Erickson Mvezi, Deolinda Bebiana de Almeida, Irene Webba, Domingas Marcela Mungala Cassanga, Verónica Segunda e Hermenegilda Edna Silvestre Chipupa

Decreto Presidencial n.º 352/19

Presidente da República

Sumário: Aprova a outorga da condecoração Medalha de Bravura e do Mérito Cívico e Social 1.ª Classe a Aline Justina Graciano Simão Lourenço, Armindo Moutinho de Sousa, Bráulio Jorge Bernardo Gumba, Joana Cristina Chinhama de Brito, Moisés Hiemba Camota, Osvaldo Dinis da Gama, Ronâncio Artur de Almeida Paulo e Victória Culipossa Rodrigues Camota

Decreto Presidencial n.º 353/19

Presidente da República

Sumário: Aprova a outorga da condecoração Medalha de Bravura e do Mérito Cívico e Social 3.ª Classe a Airton Renato Neto Moreira, Carlos Manuel Amado de Figueiredo Louro, Horácio Ramiro de Pina, Júlio Amílcar Ramos Pereira da Rocha, Luís Van-Dúnem Mateus, Marco Alexandre de Almeida Queiroz, Marco Roberto da Silva Couto e Rogério Maurício da Silva

Decreto Presidencial n.º 354/19

Presidente da República

Sumário: Nomeia os Oficiais Generais e Almirantes Virgínio António da Cunha Pinto para o cargo de Chefe do Estado-Maior da Força Aérea Nacional, Victor Fernando Alberto para o cargo de Comandante- -Adjunto para a Educação Patriótica da Marinha de Guerra Angolana, Abílio Nachingue Paquissi para o cargo de Director-Adjunto do Instituto Superior Técnico Militar do Estado-Maior General das Forças Armadas Angolanas, Avelino António Pronco para o cargo de Chefe da Direcção de Polícia Militar do Estado-Maior General das Forças Armadas Angolanas, José Alberto Benjamim para o cargo de 2.º Comandante da Região Aérea Sul, José Teixeira da Costa para o cargo de Chefe da Direcção de Logística da Força Aérea Nacional e Mário Gustavo da Silva para o cargo de Comandante-Adjunto para a Educação Patriótica da Região Militar Luanda, do Estado-Maior das Forças Armadas Angolanas, e delega poderes ao Ministro da Defesa Nacional para conferir posse às entidades nomeadas

Despacho Presidencial n.º 210/19

Presidente da República

Sumário: Autoriza a despesa e formaliza a abertura do procedimento de Contratação Simplificada, pelo critério material, para a adjudicação do contrato de construção do Pavilhão de Angola na Expo 2020 Dubai, e delega competência à Comissária Geral de Angola na Expo 2020 Dubai, com a faculdade de subdelegar, para a prática de todos os actos subsequentes correspondentes ao procedimento, designadamente aprovação das peças do procedimento, nomeação da Comissão de Avaliação, aprovação do Relatório Final, adjudicação e celebração dos contratos

Despacho Presidencial n.º 211/19

Presidente da República

Sumário: Autoriza a despesa e a abertura do Concurso Limitado por Prévia Qualificação, para a contratação de 3 avaliadores independentes para classificar, avaliar e determinar o preço base de venda de diamantes brutos de Angola, e delega competência ao Ministro dos Recursos Minerais e Petróleos para a aprovação das peças do procedimento concursal, nomeação da comissão de avaliação, verificação da validade e legalidade de todos os actos praticados no âmbito do referido procedimento, adjudicação das propostas para a celebração do contrato, incluindo a assinatura do contrato

Despacho Presidencial n.º 212/19

Presidente da República

Sumário: Autoriza a despesa e a abertura do Concurso Público para a adjudicação do contrato de empreitada para a terraplanagem da via de ligação Cuango, Cafunfo e Loremo, com percurso de 200 km, no Município do Cuango, Província da Lunda-Norte, e delega competência ao Governador da Província para a aprovação das peças do procedimento concursal, nomeação da Comissão de Avaliação, verificação da validade e legalidade de todos os actos praticados no âmbito do referido procedimento, adjudicação das propostas para a celebração do contrato, incluindo a assinatura do contrato

Despacho Presidencial n.º 213/19

Presidente da República

Sumário: Autoriza a despesa e a abertura do Concurso Público para a adjudicação do contrato de empreitada para a construção de infra-estruturas da Centralidade de Cabinda, e delega competência à Ministra do Ordenamento do Território e Habitação para a aprovação das peças do procedimento concursal, nomeação da Comissão de Avaliação, verificação da validade e legalidade de todos os actos praticados no âmbito do referido procedimento, adjudicação das propostas para a celebração do contrato, incluindo a assinatura do contrato

Despacho Presidencial n.º 214/19

Presidente da República

Sumário: Autoriza a cessão da posição contratual no Contrato para a Empreitada de Protecção e Estabilização da Encosta do Lote 4: Ligação Sonils/ Via Expressa/Kifangondo, e delega competência ao Ministro da Construção e Obras Públicas para a prática dos actos subsequentes correspondentes à formalização da cessão da posição contratual

Despacho Presidencial n.º 215/19

Presidente da República

Sumário: Autoriza a despesa e a abertura do Procedimento de Contratação Simplificada pelo Critério Material, para a produção de 15 285 537 e 22 500 000 unidades de Fichas de Iniciação (fichas 1, 2 e 3), manuais escolares do Ensino Primário e programas das disciplinas, para consumo nas escolas dos diferentes níveis de ensino em Angola e delega competência à Ministra da Educação, para a celebração dos Contratos

Despacho Presidencial n.º 216/19

Presidente da República

Sumário: Autoriza a despesa no valor de AKz: 796 165 000,00 e formaliza a abertura do procedimento de contratação simplificada pelo critério material, para aquisição de um veículo de combate aos incêndios em aeronaves para o Aeroporto de Cabinda, e o Ministro dos Transportes a praticar todos os actos decisórios e de aprovação tutelar no âmbito do referido procedimento, incluindo a assinatura do Contrato e os actos preparatórios

Despacho Presidencial n.º 217/19

Presidente da República

Sumário: Altera o Ponto 2 do Despacho Presidencial n.º 96/18, de 26 de Julho, que autoriza o Ministro de Estado e Chefe da Casa de Segurança do Presidente da República, com a faculdade de subdelegar, a praticar todos os actos para aprovação das peças do Procedimento e a celebração do Contrato

Ordem do Comandante-Em-Chefe n.º 19/19