Carta de Aprovação n.º 13/19
Presidente da República
Sumário: Dá por firme e válido o Acordo de Cooperação entre o Governo da República de Angola e o Governo da República Francesa no Domínio da Utilização do Sistema de Observação da Terra, e garante que será rigorosamente observado
Decreto Presidencial n.º 355/19
Presidente da República
Sumário: Aprova o Regulamento de Transportes Rodoviários Regulares de Passageiros. – Revoga o Decreto Presidencial n.º 154/10, de 26 de Julho
Despacho Presidencial n.º 222/19
Presidente da República
Sumário: Aprova o Programa Nacional de Resgate de Valores Morais e Cívicos, coordenado pelo Departamento Ministerial responsável pela Administração Local, devendo ser executado pelos Órgãos da Administração Local do Estado
Despacho Presidencial n.º 223/19
Presidente da República
Sumário: Aprova o relatório final do Concurso Limitado Por Prévia Qualificação para a aquisição dos serviços de implementação e operacionalização do Plano de Acção para Promoção da Empregabilidade e delega competências ao Ministro da Administração Pública, Trabalho e Segurança Social para a aprovação da Minuta de Contrato no âmbito do referido Procedimento Concursal, verificação da validade e legalidade de todos os actos praticados no âmbito do referido Procedimento, para a celebração do Contrato incluindo a assinatura, com o Consórcio S.O.T.E. – constituído pelas empresas SISTEF – Sistema e Tecnologia de Educação e Formação, Limitada, OFEK – Investimentos e Administração de Empresas, Limitada, TELL-IT – Integração de Sistemas, Limitada e Eletco, Limitada
Despacho Presidencial n.º 224/19
Presidente da República
Sumário: Autoriza a despesa, no valor de AKz: 2 555 485 902, 65 e formaliza a abertura do Procedimento de Contratação Simplificada pelo critério material, para a construção da via de acesso ao Centro de Saúde e Escolas Primárias do Bairro Chiweca, numa extensão de 14 Km, na Província de Cabinda, e o Governador da Província de Cabinda a praticar todos os actos decisórios e de aprovação tutelar no âmbito do Procedimento de Contratação supra-referido, incluindo a assinatura do Contrato
Despacho Presidencial n.º 225/19
Presidente da República
Sumário: Autoriza a realização de despesa e a abertura do Procedimento de Contratação Simplificada pelo critério material para o fornecimento de Gasóleo e Gasóleo de Marinha, a Sonangol Logística, Limitada, no valor de USD 605 930 719,70, e Gasolina à Sonangol Logística, Limitada, no valor de USD 438 010 224,05, referentes ao período de 1 de Julho de 2019 a 30 de Junho de 2020, e delega competências ao Ministro dos Recursos Minerais e Petróleos para a aprovação das peças do procedimento contratual, verificação da validade e legalidade de todos actos praticados no âmbito do referido Procedimento
Despacho Presidencial n.º 226/19
Presidente da República
Sumário: Cria uma Comissão Interministerial coordenada pelo Ministro de Estado para a Coordenação Económica cujo objecto é assegurar a coordenação, implementação e avaliação do Plano Nacional de Formação de Quadros (CI-PNFQ)
Decreto Executivo n.º 383/19
Ministério da Administração do Território e Reforma do Estado
Sumário: Aprova o Estatuto Orgânico da Administração Municipal da Quibala. – Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma
Decreto Executivo n.º 384/19
Ministério da Administração do Território e Reforma do Estado
Sumário: Aprova o Estatuto Orgânico da Administração Municipal do Mungo. – Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma
Decreto Executivo n.º 385/19
Ministério da Administração do Território e Reforma do Estado
Sumário: Aprova o Estatuto Orgânico da Administração Municipal dos Dembos. – Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma
Decreto Executivo n.º 386/19
Ministério da Administração do Território e Reforma do Estado
Sumário: Aprova o Estatuto Orgânico da Administração Municipal da Bibala. – Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma
Decreto Executivo n.º 387/19
Ministério da Administração do Território e Reforma do Estado
Sumário: Aprova o Estatuto Orgânico da Administração Municipal de Ambaca. – Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma
Decreto Executivo n.º 388/19
Ministério da Administração do Território e Reforma do Estado
Sumário: Aprova o Estatuto Orgânico da Administração Municipal do Buco Zau. – Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma
Decreto Executivo n.º 389/19
Ministério da Administração do Território e Reforma do Estado
Sumário: Aprova o Estatuto Orgânico da Administração Municipal do Balombo. – Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma
Decreto Executivo n.º 390/19
Ministério da Administração do Território e Reforma do Estado
Sumário: Aprova o Estatuto Orgânico da Administração Municipal do Chinguar. – Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma
Decreto Executivo n.º 391/19
Ministério da Administração do Território e Reforma do Estado
Sumário: Aprova o Estatuto Orgânico da Administração Municipal do Cachiungo. – Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma
Decreto Executivo n.º 392/19
Ministério da Administração do Território e Reforma do Estado
Sumário: Aprova o Estatuto Orgânico da Administração Municipal do Ebo. – Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma
Decreto Executivo n.º 393/19
Ministério da Administração do Território e Reforma do Estado
Sumário: Aprova o Estatuto Orgânico da Administração Municipal do Alto Cauale. – Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma
Decreto Executivo n.º 394/19
Ministério da Administração do Território e Reforma do Estado
Sumário: Aprova o Estatuto Orgânico da Administração Municipal do Bembe. – Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma
Decreto Executivo n.º 395/19
Ministério da Administração do Território e Reforma do Estado
Sumário: Aprova o Estatuto Orgânico da Administração Municipal do Londuimbali. – Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma
Decreto Executivo n.º 396/19
Ministério da Administração do Território e Reforma do Estado
Sumário: Aprova o Estatuto Orgânico da Administração Municipal de Cambundi Catembo. – Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma
Decreto Executivo n.º 397/19
Ministério da Administração do Território e Reforma do Estado
Sumário: Aprova o Estatuto Orgânico da Administração Municipal de Cangandala. – Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma
Decreto Executivo n.º 398/19
Ministério da Administração do Território e Reforma do Estado
Sumário: Aprova o Estatuto Orgânico da Administração Municipal da Jamba. – Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma
Decreto Executivo n.º 399/19
Ministério da Administração do Território e Reforma do Estado
Sumário: Aprova o Estatuto Orgânico da Administração Municipal do Cassongue. – Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma
Decreto Executivo n.º 400/19
Ministério da Administração do Território e Reforma do Estado
Sumário: Aprova o Estatuto Orgânico da Administração Municipal de Chicala- -Choloanga. – Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma
Decreto Executivo n.º 401/19
Ministério da Administração do Território e Reforma do Estado
Sumário: Aprova o Estatuto Orgânico da Administração Municipal da Damba. – Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma
Decreto Executivo n.º 402/19
Ministério da Administração do Território e Reforma do Estado
Sumário: Aprova o Estatuto Orgânico da Administração Municipal da Chibia. – Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma
Decreto Executivo n.º 403/19
Ministério da Administração do Território e Reforma do Estado
Sumário: Aprova o Estatuto Orgânico da Administração Municipal da Humpata. – Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma