Resolução n.º 69/19

Assembleia Nacional

Sumário: Aprova a suspensão do mandato do Deputado Nuno dos Anjos Caldas Albino, n.º 70 da lista de efectivos do Partido MPLA, pelo Círculo Eleitoral Nacional, e o preenchimento da vaga ocorrida, pela Deputada substituta Maria de Lourdes Roque Caposso Fernandes, n.º 119 da lista de efectivos do Partido MPLA, pelo Círculo Eleitoral Nacional, devendo integrar o Grupo Nacional de Acompanhamentos aos Parlamentos da África

Resolução n. º 70/19

Assembleia Nacional

Sumário: Aprova, para Ratificação, da República de Angola, o Protocolo de Cooperação da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa, no Domínio da Defesa, assinado na Cidade da Praia, República de Cabo Verde

Resolução n.º 71/19

Assembleia Nacional

Sumário: Aprova, para Ratificação, o Protocolo de Cooperação entre o Ministério do Interior da República de Angola e o Ministério da Administração Interna da República Portuguesa, em Matéria de Segurança e Ordem Interna

Decreto Executivo Conjunto n.º 404/19

Ministérios da Administração Pública, Trabalho e Segurança Social e dos Recursos Minerais e Petróleos

Sumário: Aprova o regime de transferência dos recursos humanos provenientes da Sonangol, E.P., para a Agência Nacional de Petróleo, Gás e Biocombustíveis

Decreto Executivo n.º 405/19

Ministério dos Recursos Minerais e Petróleos

Sumário: Autoriza a unificação das Áreas de Desenvolvimento Platina e Grande Plutónio

Decreto Executivo n.º 406/19

Ministério dos Recursos Minerais e Petróleos

Sumário: Autoriza a transmissão de 57,5% das quotas da Soco Exploration Limited para a WMLC Resources Internacional e 22,5% para a Quill Trading Corporation