Diário da República – I.ª Série n.º 163 de 24 de Dezembro de 2019

Decreto Presidencial n.º 362/19

Presidente da República

Sumário: Cria o Hospital Pedro Maria Tonha «Pedalé» e aprova o seu Estatuto Orgânico

Despacho Presidencial n.º 227/19

Presidente da República

Sumário: Aprova o Acordo de Financiamento entre a República de Angola, representada pelo Ministério das Finanças e o Banco Mundial (BM) através do Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento (IBRD), no valor global de USD 60 000 000,00, para a cobertura do Projecto de Aperfeiçoamento dos Sistemas Regionais de Vigilância de Doenças na África Central (Redisse IV) e autoriza a Ministra das Finanças a assinar o referido Acordo de Financiamento e toda a documentação relacionada com o mesmo, em nome e em representação da República de Angola

Despacho Presidencial n.º 228/19

Presidente da República

Sumário: Autoriza a cessão da posição contratual por parte da empresa Mota Engil Angola, S.A., a favor da empresa MOTA ENGIL – Engenharia e Construção África, S.A., para a execução do Contrato de Empreitada para o Restauro e Apetrechamento da Fortaleza de São Francisco do Penedo, localizado na Província de Luanda

Despacho Presidencial n.º 229/19

Presidente da República

Sumário: Autoriza a despesa e formaliza a abertura do Procedimento de Contratação Simplificada pelo Critério Material, para adjudicação dos contratos das empreitadas e fiscalização referentes às estradas nacionais EN230, EN110 e EN280, divididas em 12 Lotes e autoriza o Ministro da Construção e Obras Públicas com poderes para subdelegar, a praticar todos os actos decisórios e de aprovação tutelar no âmbito do procedimento de contratação supra-referido, incluindo a assinatura dos Contratos

Despacho Presidencial n.º 230/19

Presidente da República

Sumário: Autoriza a despesa e a abertura do Procedimento de Contratação Simplificada pelo Critério Material, para os Contratos de Empreitada de Reabilitação, da Estrada da Rua G, na Zona Verde do Benfica/Via Expresso Fidel de Castro, numa extensão total de 4,2 Km, Município de Talatona, da Estrada de Ligação entre a Avenida Pedro de Castro Van-Dúnem «Loy» e a Estrada 21 de Janeiro, passando pelo Condomínio Interland, no Morro Bento, numa extensão de 1 Km, da Estrada Alternativa à Ponte Molhada de Ligação Lar do Patriota Talatona, numa extensão de 1,10 Km, na Província de Luanda, e Aquisição de Serviço de Fiscalização dos respectivos Contratos de empreitada de construção e delegada competência ao Ministro da Construção e Obras Públicas, com a faculdade de subdelegar para celebração dos referidos Contratos

Despacho Presidencial n.º 231/19

Presidente da República

Sumário: Autoriza a despesa e a abertura do Procedimento de Contratação Simplificada, pelo Critério Material, para a adjudicação, no regime de concepção dos Contratos de Empreitada e de Fiscalização, para a Reabilitação da Estrada de Acesso ao Instituto Superior Agro- -Alimentar de Malanje, com uma extensão de 3 Km, na Província de Malanje e autoriza o Ministro da Construção e Obras Públicas, com a faculdade de subdelegar em nome e representação do Estado Angolano, a praticar todos os actos decisórios e de aprovação tutelar, incluindo a elaboração das Peças do Procedimento e celebração do correspondente Contrato

Despacho Presidencial n.º 232/19

Presidente da República

Sumário: Cria a Comissão Interministerial para a organização das acções comemorativas alusivas ao 45.º Aniversário da Independência Nacional, coordenada pelo Ministro de Estado e Chefe da Casa Civil do Presidente da República

Despacho Presidencial n.º 233/19

Presidente da República

Sumário: Cria a Comissão Interministerial com o objectivo de acompanhar e imprimir maior celeridade na finalização dos trabalhos de empreitada no hotel sito no Eixo-Viário, coordenada pelo Ministro dos Recursos Minerais e Petróleos

Decreto Executivo n.º 409/19

Ministério do Interior

Sumário: Aprova o Regulamento Orgânico das Direcções Provinciais do Serviço Penitenciário

Decreto Executivo n.º 410/19

Ministério do Interior

Sumário: Aprova o Regulamento Orgânico do Gabinete de Segurança Institucional do Serviço Penitenciário

Decreto Executivo n.º 411/19

Ministério do Ensino Superior, Ciência, Tecnologia e Inovação

Sumário: Altera o plano de estudo do Curso de Mestrado em Psicologia Escolar do Instituto Superior de Ciências da Educação do Uíge, aprovado pelo Decreto Executivo n.º 125/17, de 24 de Fevereiro

Decreto Executivo n.º 412/19

Ministério do Ensino Superior, Ciência, Tecnologia e Inovação

Sumário: Cria o Curso de Licenciatura em Engenharia Eléctrica, no Instituto Superior Politécnico Ndunduma, e aprova o seu plano de estudo

Decreto Executivo n.º 413/19

Ministério do Ensino Superior, Ciência, Tecnologia e Inovação

Sumário: Cria o curso de Licenciatura em Gestão Empresarial, no Instituto Superior Politécnico Ndunduma e aprova o seu plano de estudo

Decreto Executivo n.º 414/19

Ministério do Ensino Superior, Ciência, Tecnologia e Inovação

Sumário: Cria o curso de Licenciatura em Ciências Biológicas, no Instituto Superior Politécnico Ndunduma e aprova o seu plano de estudo

Decreto Executivo n.º 415/19

Ministério do Ensino Superior, Ciência, Tecnologia e Inovação

Sumário: Cria o curso de Licenciatura em Química, no Instituto Superior Politécnico Ndunduma e aprova o seu plano de estudo

Decreto Executivo n.º 416/19

Ministério do Ensino Superior, Ciência, Tecnologia e Inovação

Sumário: Cria o curso de Licenciatura em Psicologia Clínica, no Instituto Superior Politécnico Ndunduma e aprova o seu plano de estudo

Decreto Executivo n.º 417/19

Ministério do Ensino Superior, Ciência, Tecnologia e Inovação

Sumário: Cria o curso de Licenciatura em Engenharia Agronómica no Instituto Superior Politécnico Ndunduma e aprova o seu plano de estudo

Decreto Executivo n.º 418/19

Ministério do Ensino Superior, Ciência, Tecnologia e Inovação

Sumário: Cria o curso de Licenciatura em Direito, no Instituto Superior Politécnico Ndunduma e aprova o seu plano de estudo

Decreto Executivo n.º 419/19

Ministério do Ensino Superior, Ciência, Tecnologia e Inovação

Sumário: Cria o curso de Licenciatura em Ensino Pré-Escolar, no Instituto Superior Politécnico Ndunduma e aprova o seu plano de estudo

Decreto Executivo n.º 420/19

Ministério do Ensino Superior, Ciência, Tecnologia e Inovação

Sumário: Cria o curso de Licenciatura em Engenharia Informática no Instituto Superior Politécnico Ndunduma e aprova o seu plano de estudo

Decreto Executivo n.º 421/19

Ministério do Ensino Superior, Ciência, Tecnologia e Inovação

Sumário: Cria o curso de Licenciatura em Engenharia Civil no Instituto Superior Politécnico Ndunduma e aprova o seu plano de estudo

Decreto Executivo n.º 422/19

Ministério da Cultura

Sumário: Cria a Unidade de Contratação Pública deste Ministério

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