Lei n.º 30/19

Assembleia Nacional

Sumário: Aprova o Orçamento Geral do Estado para o Exercício Económico de 2020, designado abreviadamente por OGE/2020, que comporta receitas estimadas em Kz: 15 970 605 826 135,00 e despesas fixadas em igual montante para o mesmo período. – Revoga toda a legislação que contrarie o disposto na presente Lei

Resolução n.º 72/19

Assembleia Nacional

Sumário: Aprova as recomendações resultantes da apreciação e discussão da Proposta do Orçamento Geral do Estado para o Exercício Económico de 2020