• C7 de Capita, Limitada
• WACU-MURICA – Comércio Geral e Serviços, Limitada
• Marcos Jorge Barreira Simões Júnior
• FRANCISCO AMBRIZ – Comércio e Prestação de Serviços (SU), Limitada
• Cardélia – Hill, Limitada
• Instituto Superior Politécnico – Pedra Candumbo, Limitada
• ESAQUALIS ANGOLA – Consultoria e Serviços, Limitada

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Lei n.º 30/19

Assembleia Nacional

Sumário: Aprova o Orçamento Geral do Estado para o Exercício Económico de 2020, designado abreviadamente por OGE/2020, que comporta receitas estimadas em Kz: 15 970 605 826 135,00 e despesas fixadas em igual montante para o mesmo período. – Revoga toda a legislação que contrarie o disposto na presente Lei

Resolução n.º 72/19

Assembleia Nacional

Sumário: Aprova as recomendações resultantes da apreciação e discussão da Proposta do Orçamento Geral do Estado para o Exercício Económico de 2020

Decreto Presidencial n.º 362/19

Presidente da República

Sumário: Cria o Hospital Pedro Maria Tonha «Pedalé» e aprova o seu Estatuto Orgânico

Despacho Presidencial n.º 227/19

Presidente da República

Sumário: Aprova o Acordo de Financiamento entre a República de Angola, representada pelo Ministério das Finanças e o Banco Mundial (BM) através do Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento (IBRD), no valor global de USD 60 000 000,00, para a cobertura do Projecto de Aperfeiçoamento dos Sistemas Regionais de Vigilância de Doenças na África Central (Redisse IV) e autoriza a Ministra das Finanças a assinar o referido Acordo de Financiamento e toda a documentação relacionada com o mesmo, em nome e em representação da República de Angola

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