Diário da República – I.ª Série n.º 165 de 30 de Dezembro de 2019

Decreto Presidencial n.º 363/19

Presidente da República

Sumário: Aprova a alteração do n.º 6 do artigo 11.º do Contrato de Partilha de Produção do Bloco 17, aprovado pelo Decreto n.º 51/92, de 16 de Setembro

Decreto Presidencial n.º 364/19

Presidente da República

Sumário: Aprova a alteração dos artigos 10.º, 11.º, 13.º, 30.º e 31.º do Decreto Presidencial n.º 217/16 de 31 de Outubro, que aprova o Regulamento sobre o Acesso e Exercício da Actividade de Transporte Aéreo. – Revoga todas as disposições legais que contrariem o disposto no presente Diploma, designadamente as subalíneas x. e xi. da alínea d) do n.º 2 do artigo 31.º do Decreto Presidencial n.º 217/16, de 31 de Outubro

Decreto Presidencial n.º 365/19

Presidente da República

Sumário: Prorroga a data do Primeiro Levantamento de Petróleo Bruto da Área de Desenvolvimento do Campo Begónia até Dezembro de 2022

Despacho Presidencial n.º 234/19

Presidente da República

Sumário: Reconhece a personalidade jurídica à Fundação CIPRO, instituída por Escritura Pública, no 2.º Cartório Notarial de Luanda, aos 16 de Novembro de 2018

Despacho Presidencial n.º 235/19

Presidente da República

Sumário: Reconhece a personalidade jurídica à Fundação Universitária Euroafricana – FUEA, instituída por Escritura Pública, no 3.º Cartório Notarial de Luanda, aos 23 de Julho de 2019

Decreto Executivo Conjunto n.º 423/19

Ministérios das Finanças e dos Recursos Minerais e Petróleos

Sumário: Autoriza a transmissão pelo Grupo Empreiteiro do Bloco 15, da posição contratual a favor da Sonangol Pesquisa & Produção S.A.

Decreto Executivo n.º 424/19

Ministério das Finanças

Sumário: Aprova os Modelos de Certificado de Residência Fiscal e de Declaração de Conformidade

Decreto Executivo n.º 425/19

Ministério das Finanças

Sumário: Extingue as Delegações Aduaneiras de Yema e Kwanda, na Primeira Região Tributária, Províncias de Cabinda e Zaire, Delegação Aduaneira de Mercadorias Contentorizadas de Grupagem, da Sonils, de Viaturas, de 2.ª Linha de Viana, do Terminal de Carga do Aeroporto Internacional de Luanda, do Terminal de Passageiros do Aeroporto Internacional de Luanda e de Encomendas Postais, Províncias de Luanda e Bengo, na Terceira Região Tributária, Delegação Aduaneira do Huambo e Porto Amboim, na Quarta Região Tributária, Províncias de Benguela, Cuanza-Sul, Huambo e Bié, Delegação Aduaneira do Menongue, na Sexta Região Tributária, Províncias do Cunene e Cuando Cubango, Delegação Aduaneira do Saurimo, na Sétima Região Tributária, Províncias da Lunda-Sul, Lunda-Norte e Moxico. — Revoga o Decreto Executivo n.º 71/06, de 7 de Junho, que cria, na Região Aduaneira de Luanda, a Delegação Aduaneira de Mercadorias Contentorizadas por Grupagem, Delegação Aduaneira de Viaturas e a Delegação Aduaneira de 2.ª Linha de Viana, o Decreto Executivo n.º 85/07, de 3 de Agosto, que cria, na Região Aduaneira de Luanda, a Delegação Aduaneira do Kwanda, o Decreto Executivo n.º 12/12, de 5 de Janeiro, que cria, na Região Aduaneira de Luanda, a Delegação Aduaneira junto da Zona Económica Especial Luanda – Bengo e o Decreto Executivo n.º 82/12, de 23 de Fevereiro, que define a Área de Jurisdição e as Competências da Delegação Aduaneira da Sonils

Decreto Executivo n.º 426/19

Ministério das Finanças

Sumário: Determina a cobrança da Taxa de Circulação e Fiscalização de Trânsito, por referência ao Ano de 2019, através dos Selos de Taxa de Circulação. – Revoga o Decreto Executivo n.º 519/18, de 14 de Dezembro, referente a fixação da Taxa de Circulação e Fiscalização de Trânsito referentes ao Ano de 2017

Decreto Executivo n.º 427/19

Ministério dos Recursos Minerais e Petróleos

Sumário: Autoriza a unificação das Áreas de Desenvolvimento do Bloco 15

Decreto Executivo n.º 428/19

Ministério dos Recursos Minerais e Petróleos

Sumário: Autoriza a prorrogação do Período de Produção das Áreas de Desenvolvimento Kizomba A, Kizomba B, Saxi-Batuque e Mondo da concessão do Bloco 15 até 31 de Dezembro de 2032

Decreto Executivo n.º 429/19

Ministério do Ensino Superior, Ciência, Tecnologia e Inovação

Sumário: Aprova o Calendário do Ano Académico 2020, a vigorar no Subsistema de Ensino Superior, bem como os princípios para a sua organização e efectivação

Aviso n.º 15/19

Banco Nacional de Angola

Sumário: Define os procedimentos para a realização de operações cambiais por não residentes cambiais. – Revoga o Aviso n.º 13/14, o Aviso n.º 14/14, ambos de 24 de Dezembro, o Aviso n.º 1/17, de 3 de Fevereiro, e todas as disposições do Instrutivo n.º 1/03, de 7 de Fevereiro, que contrariem o disposto no presente Aviso

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