Decreto Executivo n.º 19/20

Ministério da Administração do Território e Reforma do Estado

Sumário: Aprova o Estatuto Orgânico da Administração Municipal de Ambuila. – Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma

Decreto Executivo n.º 20/20

Ministério da Administração do Território e Reforma do Estado

Sumário: Aprova o Estatuto Orgânico da Administração Municipal do Chitembo. – Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma

Decreto Executivo n.º 21/20

Ministério da Administração do Território e Reforma do Estado

Sumário: Aprova o Estatuto Orgânico da Administração Municipal dos Gambos. – Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma

Decreto Executivo n.º 22/20

Ministério da Administração do Território e Reforma do Estado

Sumário: Aprova o Estatuto Orgânico da Administração Municipal do Cuito. – Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma