Lei n.º 5/20

Assembleia Nacional

Sumário: Aprova a Lei de Prevenção e Combate ao Branqueamento de Capitais, do Financiamento do Terrorismo e da Proliferação de Armas de Destruição em Massa. – Revoga a Lei n.º 34/11, de 12 de Dezembro, sobre o Combate ao Branqueamento de Capitais e Financiamento do Terrorismo

Lei n.º 3/20

Assembleia Nacional

Sumário: Aprova a Lei Orgânica sobre as Eleições Autárquicas

Lei n.º 4/20

Assembleia Nacional

Sumário: Aprova a Lei de Autorização Legislativa sobre o Regime Jurídico dos Institutos Públicos

Resolução n.º 9/20

Assembleia Nacional

Sumário: Concede autorização para a adopção dupla do menor Manuel Jacinto Kawawa Carlos pelo casal Susi Agnese Gastaldello e Renzo Corona, ambos de nacionalidade italiana

Resolução n.º 10/20

Assembleia Nacional

Sumário: Concede autorização para a adopção dupla do menor João Maria Siningeivali Francisco pelo casal Denise Paula Fernandes Faria da Rocha e Rogério Miguel Ferreira Nunes, ambos de nacionalidade portuguesa