Diário da República – I.ª Série n.º 9 de 24 de Janeiro de 2020

Decreto Presidencial n.º 8/20

Presidente da República

Sumário: Aprova a alteração do n.º 2 do artigo 17.º do Estatuto Orgânico da Agência de Investimento Privado e Promoção das Exportações, aprovado pelo Decreto Presidencial n.º 81/18, de 19 de Março

Decreto Presidencial n.º 9/20

Presidente da República

Sumário: Cria o Pólo de Desenvolvimento Turístico de Cabo Ledo, situado na Província de Luanda. – Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma, nomeadamente o Decreto Presidencial n.º 55/11, de 24 de Março, o Decreto Presidencial n.º 52/13, de 5 de Junho, e o Decreto Presidencial n.º 146/18, de 18 de Junho

Decreto Presidencial n.º 10/20

Presidente da República

Sumário: Autoriza a Ministra das Finanças a recorrer à emissão especial das Obrigações do Tesouro em Moeda Nacional (OT-MN), com as características e condições técnicas previstas neste Diploma, até o limite de Kz: 238 000 000 000,00

Decreto Presidencial n.º 11/20

Presidente da República

Sumário: Autoriza a Ministra das Finanças a recorrer à emissão de Obrigações do Tesouro com as características e condições técnicas previstas no presente Decreto Presidencial, até os limites estabelecidos no Orçamento Geral do Estado para o Exercício Económico de 2020

Decreto Presidencial n.º 12/20

Presidente da República

Sumário: Autoriza a Ministra das Finanças a recorrer à emissão de Bilhetes do Tesouro nos termos previstos nos artigos 22.º a 33.º do Decreto Presidencial n.º 164/18, de 12 de Julho, que aprova o Regulamento da Emissão e Gestão da Dívida Pública Directa e Indirecta, até aos limites estabelecidos no Orçamento Geral do Estado

Decreto Presidencial n.º 13/20

Presidente da República

Sumário: Exonera as individualidades que integram o Conselho de Administração da Escola Nacional de Administração e Políticas Públicas – ENAPP – E.P

Decreto Presidencial n.º 14/20

Presidente da República

Sumário: Nomeia as individualidades que integram o Conselho de Administração da Escola Nacional de Administração e Políticas Públicas – ENAPP – E.P., e delega poderes ao Ministro da Administração Pública, Trabalho e Segurança Social para conferir posse às individualidades que constituem o Conselho de Administração

Despacho Presidencial n.º 14/20

Presidente da República

Sumário: Autoriza as despesas e formaliza a abertura do procedimento de contratação simplificada para a adjudicação da empreitada de construção de obras no valor global equivalente em Kwanzas a USD 27 757 701,95, referente à construção e o apetrechamento do Centro de Formação da ENDIAMA-E.P., e do respectivo laboratório em Saurimo, na Província da Lunda-Sul, e os serviços de fiscalização da referida empreitada no valor global equivalente em Kwanzas a USD 832 731,00, e delega competência ao Presidente do Conselho de Administração da Empresa Nacional de Diamantes de Angola — ENDIAMA-E.P. para a aprovação das peças do procedimento concursal, nomeação da comissão de avaliação, verificação da validade e legalidade de todos os actos praticados no âmbito do referido Procedimento, adjudicação das propostas para a celebração dos referidos Contratos, incluindo a assinatura dos Contratos

Despacho Presidencial n.º 15/20

Presidente da República

Sumário: Actualiza o Grupo de Trabalho Interministerial de Acompanhamento às Obras para a conclusão do Museu/Centro de Ciência e Tecnologia e Aquário de Luanda, sob orientação e supervisão do Ministro de Estado e Chefe da Casa Civil do Presidente da República, coordenado pela Ministra do Ensino Superior, Ciência, Tecnologia e Inovação. – Revoga o Despacho Presidencial n.º 95/13, de 2 de Outubro e toda legislação que contrarie o disposto no presente Despacho

Despacho n.º 3/20

Vice-Presidente da República

Sumário: Nomeia José Gomes de Andrade Ambriz para o cargo de Secretário Permanente do Conselho Nacional de Águas

Decreto Executivo n.º 33/20

Ministério do Ensino Superior, Ciência, Tecnologia e Inovação

Sumário: Cria 3 cursos de graduação, no Instituto Superior de Ciências da Educação do Huambo e na Faculdade de Ciências Agrárias da Universidade José Eduardo dos Santos, que conferem o Grau Académico de Bacharel e aprova os planos de estudo dos cursos criados

 

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