Dia: 5 de Fevereiro, 2020

Specialist AO – Dr. Moses Caiaia – Sobre a aplicação subsidiária da Lei do Investimento Privado em relação ao Código Mineiro

Nota prévia: Sempre que a indicação legal não revele a fonte, trata-se de um artigo do Código Mineiro (a seguir designado somente por “CM”).

Através do presente artigo, pretendemos reflectir em torno da aplicação subsidiária da Lei n.º 10/18, de 26 de Junho – Do Investimento Privado (adiante designada por abreviação “LIP) à actividade mineira como resultado do previsto no n.º 3 do art. 108 da Lei n.º 31/11, de 23 de Setembro – que aprova o CM. A referida norma, e as que lhe seguem, consagram o regime jurídico de investimento privado no sector em análise.

De forma complementar, o n.º 3 do art.º 2 da LIP exclui do seu âmbito de aplicação àqueles sectores de actividade, como é o caso da actividade mineira, cujo regime de investimento é regulado por lei especial. Não obstante, o Regulamento do citado diploma legal, aprovado pelo Decreto Presidencial n.º 250/18, de 30 de Outubro determina, no n.º 2 do art.º 2, que os projectos aprovados por tais leis, especiais, devem ser registados de forma gratuita pela Agência de Investimento Privado e Promoção das Exportações (legalmente designada “AIPEX”, por abreviação), outorgando o Certificado de Registo de Investimento Privado (CRIP) para efeitos de controlo estatístico e de atribuição do estatuto de investidor privado.

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05.02.2020 – Cotações do dia ( BNA, Banca Comercial, Mercado Informal – Kinguilas – e Private Deals )

1 – BNA
Taxas oficiais do Banco Nacional de Angola
USD 495,80 (Compra 490,79 Venda 500,81) – Variação 0,00%
EUR 546,86 (Compra 541,44 Venda 552,29) – Variação 0,00%

2 – BANCA COMERCIAL
(Referência: Banco BIC)
Taxas dos Bancos Comerciais em Angola
2.1 – Divisas
US498,97 (Compra 487,11 Venda 510,82) – Variação 0,00%
EUR 550,36 (Compra 537,38 Venda 563,34) – Variação 0,00%

2.2 – Venda de Notas
USD 510,82 – Variação 0,00%
EUR 563,34 – Variação 0,00%

3 – KINGUILAS – Compra e Venda de Notas
Taxa média aplicada pelo Mercado de Rua em Angola
USD 600,00 – Variação 0,00%
EUR 640,00 – Variação 0,00%

4 – PRIVATE DEALS – Compra e Venda de Divisas Bancárias
Taxas médias aplicadas através de negociação entre particulares
USD 610,00 – Variação 0,00%
EUR 650,00 – Variação 0,00%