Diário da República – I.ª Série n.º 14 de 10 de Fevereiro de 2020

Despacho Presidencial n.º 19/20

Presidente da República

Sumário: Aprova a despesa referente à execução do projecto «Painéis Solares nas Localidades de Bailundo, Benguela, Biópio, Cuito, Lucapa, Luena e Saurimo», os Acordos de Financiamento entre o Estado Angolano, o ING Bank N.V., e o Development Bank of Southern Africa LTD (DBSA), e autoriza o Ministro da Energia e Águas a celebrar o Contrato para execução do referido Projecto, e a Ministra das Finanças a assinar os referidos Acordos de Financiamento. – Revoga os Despachos Presidenciais n.os 107/19, de 2 de Julho, e 179/19, de 23 de Outubro

Decreto Executivo n.º 50/20

Ministério das Finanças

Sumário: Define as características das Obrigações do Tesouro previstas no n.º 1 do Decreto Presidencial n.º 11/20, de 24 de Janeiro, até ao valor global de Kz: 746 067 000 000,00

Decreto Executivo n.º 51/20

Ministério das Finanças

Sumário: Regula as características das Obrigações do Tesouro, previstas no Decreto Presidencial n.º 10/20, de 24 de Janeiro, que são emitidas, sob a forma de conversão, aos credores do Estado que tenham celebrado um Acordo de Regularização da Dívida Pública Interna Fundada com o Ministério das Finanças, efectuando-se a entrega dos títulos pelo valor facial, sem desconto. – Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma

Decreto Executivo n.º 52/20

Ministério das Finanças

Sumário: Regula a emissão de títulos da Dívida Pública Directa, denominados Bilhetes do Tesouro, para o financiamento do Orçamento Geral do Estado de 2020, com as características e condições estabelecidas no Decreto Presidencial n.º 164/18, de 12 de Julho, que aprova o Regulamento da Emissão e Gestão da Dívida Pública Directa e Indirecta. – Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma

Decreto Executivo n.º 53/20

Ministério das Finanças

Sumário: Regula as características das Obrigações do Tesouro, previstas no Decreto Presidencial n.º 11/20, de 24 de Janeiro, que são emitidas até ao valor global de Kz: 39 267 000 000,00. – Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma

Despacho n.º 1/20

Ministério das Finanças

Sumário: Autoriza a emissão e colocação de «Bilhetes do Tesouro 2020 – Dívida Fundada», nos termos da alínea g) do artigo 2.º da Lei n.º 1/14, de 6 de Fevereiro, em conformidade com as regras e procedimentos definidos no Decreto Executivo n.º 52/20, de 10 de Fevereiro

Despacho n.º 2/20

Ministério das Finanças

Sumário: Autoriza a emissão e colocação de «Bilhetes do Tesouro 2020 — Dívida Flutuante», nos termos da alínea f) do artigo 2.º da Lei n.º 1/14, de 6 de Fevereiro, em conformidade com as regras e procedimentos definidos no Decreto Executivo n.º 52/20, de 10 de Fevereiro

Despacho n.º 3/20

Ministério das Finanças

Sumário: Determina que a emissão, colocação e reembolso das Obrigações do Tesouro em moeda nacional, sem reajuste do valor nominal, com taxas de juro de cupão predefinidas por maturidade e colocada através de leilão de preços deve obedecer, em linhas gerais, às condições específicas estabelecidas na Obrigação Geral

Despacho n.º 4/20

Ministério das Finanças

Sumário: Determina que a emissão, colocação e reembolso das Obrigações do Tesouro previstas no n.º 1 do Decreto Executivo n.º 51/20, de 10 de Fevereiro, é realizada com taxa de juro de cupão predefinida por maturidade, sem reajuste do valor nominal e deve obedecer, em linhas gerais, às condições específicas estabelecidas na Obrigação Geral

Despacho n.º 5/20

Ministério das Finanças

Sumário: Determina a emissão, colocação e resgate das Obrigações do Tesouro em moeda externa, com taxas de juro de cupão predefinidas por maturidade e colocada através de leilão de quantidade ou de preços, deve obedecer, em linhas gerais, às condições específicas estabelecidas na Obrigação Geral

Leave a Reply

Este site utiliza o Akismet para reduzir spam. Fica a saber como são processados os dados dos comentários.