Decreto Presidencial n.º 33/20

Presidente da República

Sumário: Aprova o Regulamento do Regime de Reporte Fiscal de Informações Financeiras

Decreto Presidencial n.º 34/20

Presidente da República

Sumário: Altera o n.º 1 do artigo 4.º do Decreto Presidencial n.º 310/19, de 23 de Outubro, que aprova o Regimento das Comissões Especializadas do Conselho de Ministros

Decreto Presidencial n.º 35/20

Presidente da República

Sumário: Nomeia as individualidades que integram o Conselho de Administração da SIMPORTEX-E.P., e delega poderes ao Ministro da Defesa Nacional para conferir posse às individualidades que constituem o Conselho de Administração ora nomeado. – Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma

Despacho Presidencial n.º 23/20

Presidente da República

Sumário: Exonera Hélder Bruno da Gama Bento do cargo de Administrador Executivo do Memorial Dr. António Agostinho Neto

Despacho Presidencial n.º 24/20

Presidente da República

Sumário: Nomeia Francisco Makiesse Calongo Teixeira para o cargo de Administrador Executivo do Memorial Dr. António Agostinho

Despacho Presidencial n.º 25/20

Presidente da República

Sumário: Delega poderes ao Ministro Estado e Chefe da Casa Civil do Presidente da República, para conferir posse a Francisco Makiesse Calongo Teixeira, Administrador Executivo do Conselho de Administração do Memorial Dr. António Agostinho Neto

Despacho Presidencial n.º 26/20

Presidente da República

Sumário: Autoriza a despesa no valor de USD 58 948 848,00 e formaliza a abertura do procedimento de contratação simplificada para a execução do Projecto de Reabilitação/Ampliação e Apetrechamento da 2.ª Fase do Hospital Sanatório de Luanda, incluindo os respectivos serviços de fiscalização e delega competência à Ministra da Saúde para a aprovação das peças do procedimento concursal, verificação da validade e legalidade de todos os actos praticados no âmbito do referido Procedimento, e adjudicação das propostas para a celebração dos Contratos

Despacho Presidencial n.º 27/20

Presidente da República

Sumário: Autoriza a despesa e a abertura do procedimento de contratação simplificada pelo critério material para a adjudicação dos Contratos de Empreitada e de Fiscalização para Execução de Obras de Emergência para Contenção e Estabilização da Ravina do Xinge, na Estrada EN-230, Troço Capenda Camulemba/Xinge, na Província da Lunda-Norte, para Contenção e Estabilização da Ravina do Pingo D’Água, na Estrada EN-230, Troço Capenda Camulemba/Xinge, na Província da Lunda-Norte, e autoriza o Ministro da Construção e Obras Públicas, com a faculdade de subdelegar, a praticar todos os actos decisórios e de aprovação tutelar, incluindo a aprovação das peças do procedimento e a celebração dos referidos Contratos

Despacho Presidencial n.º 28/20

Presidente da República

Sumário: Autoriza a despesa e a abertura do procedimento de contratação simplificada pelo critério material para a adjudicação do Contrato de Empreitada e de Fiscalização para o fornecimento e montagem de uma ponte metálica na Travessia do Rio Mpozo, e autoriza o Ministro da Construção e Obras Públicas, com a faculdade de subdelegar, a praticar todos os actos decisórios e de aprovação tutelar incluindo a aprovação das peças do procedimento e a celebração dos referidos contratos

Rectificação n.º 2/20

Órgãos Auxiliares do Presidente da República – Casa Civil

Sumário: Rectifica o Despacho Presidencial n.º 191/19, de 5 de Novembro, publicado no Diário da República n.º 142, I Série, que aprova o Contrato de Financiamento a celebrar entre a República de Angola, representada pelo Ministério das Finanças, e o «Standard Bank de Angola, S.A.», no valor global de USD 75 659 598,15, para a cobertura do Projecto de Revitalização dos Eixos Viários da Cidade de Luanda, Fase III, Ruas de Luanda, e autoriza a Ministra das Finanças, em representação da República de Angola, com poderes de subdelegar, a proceder a assinatura do referido Acordo de Financiamento